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29 novembro 2022

Visto para nómadas digitais

No passado dia 25 de agosto, foi publicada a Lei n.º 18/2022 (adianta referida apenas por “Lei”), que procede à mais recente alteração ao Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro.


Uma das principais alterações e medidas implementadas foi a possibilidade de os vistos de permanência temporária e de residência terem como finalidade a prestação de trabalho remoto.

 

I. Destinatários

 

Qualquer trabalhador subordinado ou profissional independente estrangeiro1 que pretenda exercer atividade profissional, de forma remota, em Portugal, a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do território nacional.

 

II. Procedimentos


O pedido deve ser formalizado junto do consulado português do país de origem /residência do requerente, através do preenchimento de um requerimento em modelo próprio e da apresentação dos documentos legalmente exigidos.

Após este procedimento, o requerente deverá solicitar e comparecer a um agendamento presencial, para formalizar o pedido de concessão do visto, juntando toda a documentação original e necessária para análise.


Realçamos, entretanto, que este visto pode ser solicitado nas seguintes modalidades:


a) Visto de estada temporária (período inferior a 1 ano);
b) Visto de residência (período inferior a 1 ano).

 

Após aprovado e aposto no respetivo passaporte, o visto de estada temporária para o exercício da atividade profissional subordinada ou independente, de forma remota, será válido pelo período nele aposto, não podendo ser superior a 1 (um) ano, sendo válido para múltiplas entradas em território nacional.


Já o visto de residência para os mesmos fins profissionais, é válido por período superior a 1 (um) ano e permite ao seu titular duas entradas em território português.

Após entrada em território português, o titular do visto poderá deslocar-se para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”), mediante agendamento prévio, para recolha de dados biométricos, entrega da documentação solicitada para efeitos de troca do visto por uma autorização de residência, válida por 2 (dois) anos.

 

III. Documentos


Sem prejuízo dos demais requisitos que devem estar preenchidos, damos nota que, para efeitos de concessão de visto de estada temporária ou de residência são exigidos os seguintes documentos:


Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:


• Contrato de trabalho;
• Promessa de contrato de trabalho;
• Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral.

 

Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:


• Contrato de sociedade;
• Contrato de prestação de serviços;
• Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
• Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades.

 

Importa salientar que as autoridades portuguesas podem sempre solicitar documentação adicional, para além daquela descrita na Lei, caso haja dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do visto requerido.

 

Não hesite em contactar-nos caso necessite de algum esclarecimento adicional.

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, SP, RL
Lisboa, Novembro de 2022

 

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1 Cidadãos fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

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