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30 dezembro 2021

Situação de Calamidade Pública - Actualização das medidas excepcionais e temporárias

O Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro veio prorrogar a Situação de Calamidade Pública em Angola e definir as medidas, excepcionais e temporárias, de prevenção e controlo da Covid-19, bem como, as regras de funcionamento dos serviços, públicos e privados, e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início às 00h00 do dia 24 de Dezembro e termo às 23h59 do dia 15 de Janeiro de 2022, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 280/21, de 29 de Novembro e 301/21, de 14 de Dezembro.

 

As principais novidades deste novo Decreto Presidencial consistem no reforço da recomendação cívica de adopção de um comportamento cívico, responsável e ordeiro durante o período da quadra festiva e na testagem regular.  

 

Para além destas medidas, mantém-se, no essencial, todas as anteriores medidas, excepcionais e temporárias, de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, sendo que, de entre as medidas mais relevantes, destacamos, em síntese, as seguintes:

 

i. Encerramento de todas as fronteiras, exceptuando-se as situações já previstas em diplomas anteriores, que ficam sujeitas à (i) realização de teste pré-embarque do vírus SARS-CoV-2 de base molecular por RT-PCR, com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem; e (ii) preenchimento remoto de formulário de registo de viagem;

 

ii. Levantamento da interdição temporária de entrada no território angolano, por qualquer via, de cidadãos provenientes da África do Sul, Botsuana, Eswatini, Malawi, Moçambique, Namíbia e Zimbabué ou de cidadãos que tenham feito trânsito nestes países (ou em qualquer país em que se verifique a circulação comunitária da variante Ómicron do Vírus SARS COV-2), ficando, porém, sujeitos a uma quarentena domiciliar de 14 dias e à assinatura de um termo de responsabilidade;

 

iii. Realização de teste pós-desembarque, do tipo rápido antigénio, por parte dos cidadãos provenientes do exterior;

 

iv. Dispensa da realização de quarentena domiciliar, para cidadãos portadores de certificado de vacinação contra a Covid-19 e que apresentem resultado negativo no teste obrigatório pós-desembarque, excepto se provenientes de países em que exista a circulação comunitária da variante Ómicron do Vírus SARS COV-2;

 

v. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os cidadãos maiores de 18 anos;

 

vi. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os profissionais do sector público, administrativo e empresarial, e da administração militar;

 

vii. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os profissionais do sector privado que prestem atendimento ao público geral e aos cidadãos que se desloquem em viagens interprovinciais;

 

viii. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação pelos cidadãos maiores de 18 anos de idade, para acesso aos serviços públicos por parte dos funcionários e prestadores de serviços públicos;

 

ix. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação, pelos cidadãos maiores de 18 anos de idade, para acesso a restaurantes e similares; aos estabelecimentos comerciais por parte dos responsáveis e trabalhadores; cinemas, museus, teatros, monumentos e similares; casinos e salas de jogos; actividades e reuniões em espaço fechado; espectáculos musicais; e acesso a ginásios, recintos desportivos e similares.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Dezembro de 2021

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