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06 setembro 2021

Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias

No decorrer da evolução positiva da eficácia das medidas de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, o Governo Angolano decidiu rever as medidas até agora tomadas, por via do Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e define as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 1 de Setembro e termo às 23h59 do dia 30 de Setembro de 2021.

Este novo Decreto Presidencial mantém, no essencial, todas as anteriores medidas excepcionais, vigorando agora até às 23h59 de dia 30 de Setembro de 2021, sendo que, de entre as novas medidas, mais relevantes destacamos, em síntese, as seguintes:

 

i. Levantamento da cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 1 de Setembro de 2021;

ii. Dispensa da realização de quarentena domiciliar, para cidadãos portadores de comprovativo de vacinação contra COVID-19 que ateste a sua conclusão e que apresentem resultado negativo no teste obrigatório pós-desembarque.

iii. Realização de teste pós-desembarque para cidadãos provenientes do exterior;

iv. Abertura dos ginásios de acesso ao público e equiparados que funcionam em espaço fechado;

v. Retorno do pleno funcionamento dos mercados públicos e dos mercados de artesanato, bem como da venda ambulante;

vi. Redução do horário de funcionamento de museus, teatros, monumentos e similares para as 18h;

vii. Permissão de acesso às praias, piscinas de acesso ao público e demais zonas balneares a partir do dia 15 de Setembro.

 

Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial revoga o anterior Decreto Presidencial n.º 189/21, de 6 de Agosto.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

 Luanda, Setembro de 2021

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