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Situação de Calamidade Pública - Actualização das medidas excepcionais e temporárias 0
17 março 2021

Foi publicado, no dia 11 de Março de 2021, o Decreto Presidencial n.º 62/21, que procede à actualização das medidas excepcionais tomadas ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 12 de Março de 2021 e vigora até ao próximo dia 10 de Abril de 2021.
 
Este novo Decreto Presidencial mantém, no essencial, as medidas excepcionais e temporárias que vigoraram até ao 11 de Março, sendo que, de entre as medidas, mais relevantes destacamos, em síntese, as seguintes:
 
i. Levantamento da suspensão de interdição, de modo gradual, das ligações aéreas regulares de passageiros com a África do Sul, Brasil e Portugal;
ii. Recolhimento domiciliar, no período das 22h00 as 5h00, em todos os dias da semana, bem como o uso obrigatório de máscara facial na via pública, nos espaços fechados de acesso público, nos transportes públicos e transportes colectivos, nos estabelecimentos de ensino, na venda ambulante e mercados;
iii. Cerca sanitária na Província de Luanda, a vigorar até às 23h59 do dia 10 de Abril de 2021, mantendo-se, porém, as entradas e saídas sujeitas a realização de teste do vírus do SARS-COV-2 com resultado negativo, sendo dispensado qualquer outro tipo de autorização;
iv. Não obstante o encerramento de fronteiras, mantém-se a permissão de voos regulares, quer domésticos, quer internacionais, este último caso, nas situações especialmente autorizadas, mas com a possibilidade de suspensão temporária de certas rotas;
v. Realização de teste pós-desembarque aos passageiros provenientes do exterior do país, nas instalações aeroportuárias, no âmbito das ligações aéreas regulares não suspensas;
vi. Quarentena domiciliar para os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, bem como para os cidadãos estrangeiros não residentes (designadamente, os cidadãos portadores de visto de trabalho) desde que possuidores de residência própria;
vii. Horários de funcionamento, para os serviços administrativos no sector público, entre as 8h00 e as 15h00 e, para o sector privado, entre as 6h00 e as 16h00, devendo ambos os serviços funcionar com 75% da força de trabalho;
viii. Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, entre as 07h00 e as 22h00, com o limite da força de trabalho presencial de até 100%, salvo se não for possível garantir o distanciamento de 2 metros entre os trabalhadores, caso em que não deve exceder o limite de 50%.
ix. Horário de funcionamento dos restaurantes e similares, entre as 06h00 e as 21h00, para atendimento local e entre as 06h00 e as 22h00, para os serviços de take-away e entrega ao domicílio.
 
O novo diploma mantém algumas regras já previstas nos anteriores diplomas, a saber:
 
i) Dever especial de colaboração;
ii) Ajuntamentos domiciliares e ajuntamentos na via pública;
iii) Actividades recreativas, culturais e de lazer, na via pública ou em espaço público;
iv) Transportes colectivos de pessoas e bens e actividades de moto-táxi;
v) Acesso às praias, piscinas de acesso público e zonas balneares, cujo acesso continua vedado/ interdito.
 
António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Março de 2021
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