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Situação de calamidade pública - Alteração ao Decreto Presidencial N
05 janeiro 2022

Situação de Calamidade Pública - Alteração ao Decreto Presidencial N.º 315/21, de 24 de Dezembro

Por via do Decreto Presidencial n.º 316/21, de 31 de Dezembro, foi aprovada a alteração a vários artigos do Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro, que prorrogou a Situação de Calamidade Pública em Angola e actualizou as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços, públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a referida Situação de Calamidade Pública, com vista a adaptá-lo à actual situação epidemiológica.

 

Entre as alterações introduzidas ao citado Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro, destacamos, em síntese, as seguintes:

 

  1. Obrigação de observância de quarentena domiciliar de até 10 dias para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros residentes e membros do corpo diplomático acreditado em Angola, provenientes do exterior;
  2. Levantamento da quarentena domiciliar com a emissão de título de alta, pela autoridade sanitária competente, após realização de teste SARS-CoV-2 de tipo antigénio com resultado negativo, realizado até 10 dias após o início da quarentena domiciliar;
  3. Suspensão temporária da actividade lectiva presencial nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, bem como, nas instituições de ensino de Estados estrangeiros e nas escolas internacionais, e em todos os níveis de ensino, até o dia 16 de Janeiro de 2022;
  4. Passa a ser permitida a realização de competições desportivas nas modalidades federadas, nos seguintes termos (i) sem presença de público; (ii) limitada ao número mínimo de intervenientes com certificado de vacinação; (iii) testagem obrigatória do Vírus Sars-CoV-2 por parte de todos os agentes intervenientes no evento desportivo, realizada até 2 horas antes da competição; e (iv) uso obrigatório de máscara, observância de distanciamento físico e das demais regras de biossegurança.

 

 

Por fim, nota-se que o Decreto Presidencial n.º 316/21, de 31 de Dezembro entrou em vigor às 0h00 do dia 3 de Janeiro de 2022.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

 Luanda, Janeiro de 2022

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