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11 abril 2022

Situação de Calamidade Pública - Actualização das Medidas Excepcionais e Temporárias

O Decreto Presidencial n.º 72/22, de 31 de Março veio prorrogar a Situação de Calamidade Pública em Angola e actualizar as medidas, excepcionais e temporárias, de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços, públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início às 00h00 do dia 1 de Abril e termo às 23h59 do dia 15 de Maio de 2022.

 

As principais novidades deste novo Decreto Presidencial consistem:

 

a) Na eliminação da obrigatoriedade de apresentação de teste Covid-19 de tipo RT-PCR com resultado negativo efectuado nas 72 horas anteriores à viagem de saída do país, salvo quando o país de destino, trânsito ou a companhia transportadora assim o exija. No entanto, recomenda-se a todos os cidadãos que se desloquem ao exterior do país a realização do teste Covid-19 de tipo RT-PCR, para efeitos de controlo sanitário e de protecção da saúde colectiva.

 

b) Para os voos domésticos, a eliminação da obrigação de apresentação de teste serológico com resultado negativo efectuado nas 72 horas anteriores à viagem, sendo agora exigida a apresentação de certificado de vacinação com dose completa, podendo este certificado ser substituído pela apresentação de teste ao SAR-CoV-2 com resultado negativo, realizado até 48 horas antes.

 

Nesta senda, notamos que este novo Decreto Presidencial, mantém-se, no essencial, todas as anteriores medidas, excepcionais e temporárias, de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, sendo que, de entre as medidas mais relevantes, destacamos, em síntese, as seguintes:

 

i. Manutenção da reabertura de fronteiras para todo o território nacional, estando, no entanto, as entradas e saídas sujeitas a controlo sanitário, nos termos legais de abertura das fronteiras;

 

ii. Manutenção do funcionamento em horários normais de trabalho, dos serviços administrativos do sector público, com observância estrita das regras de biossegurança;

 

iii. Manutenção do funcionamento em horários normais de trabalho, dos serviços administrativos do sector privado, sem qualquer limite à força de trabalho, e da restauração, com a totalidade da força de trabalho, sempre em observância estrita das regras de biossegurança;

 

iv. Manutenção da permissão de ajuntamentos de carácter festivo, em salões de festas e similares, nos seguintes termos: (i) realizados em espaços fechados; (ii) obrigação de apresentação de certificado de vacinação que ateste imunização completa ou teste, com resultado negativo, realizado até 48 horas antes;

 

v. Manutenção da obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação pelos cidadãos maiores de 18 anos de idade, para acesso aos serviços públicos por parte dos funcionários e prestadores de serviços públicos;

 

vi. A obrigação de apresentação do certificado de vacinação, nas situações legalmente estabelecidas, pode ser substituída pela apresentação de teste SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado até 48 horas antes.

 

Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial vigora até ao próximo dia 15 de Maio de 2022, revogando o Decreto Presidencial n.º 64/22, de 25 de Fevereiro.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Abril de 2022

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