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09 fevereiro 2022

Situação de Calamidade Pública - Actualização das Medidas Excepcionais e Temporárias

O Decreto Presidencial n.º 31/22, de 31 de Janeiro veio prorrogar a Situação de Calamidade Pública em Angola e definir as medidas, excepcionais e temporárias, de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da Covid-19, bem como, as regras de funcionamento dos serviços, públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início às 00h00 do dia 1 de Fevereiro e termo às 23h59 do dia 28 de Fevereiro de 2022.

 

Este novo Decreto Presidencial mantém, no essencial, todas as anteriores medidas, sendo que, de entre as novas medidas, destacamos, em síntese, as seguintes:

 

  1. Abertura gradual das fronteiras terrestres mediante acordo entre o Estado Angolano e o Estado vizinho, exceptuando-se as situações previamente autorizadas, que ficam sujeitas à (i) realização de teste pré-embarque do vírus SARS-CoV-2 de base molecular por RT-PCR, com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem; e (ii) preenchimento remoto de formulário de registo de viagem;
  2. Obrigação de observância de quarentena domiciliar de até 7 dias para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros residentes e membros do corpo diplomático acreditado em Angola, provenientes do exterior. Prevê-se, no entanto, a dispensa de quarentena aos cidadãos portadores de certificado de vacinação contra a COVID-19 e que apresentem resultado negativo no teste obrigatório pós-desembarque, ainda que sejam provenientes de países em que exista a circulação comunitária da variante Ómicron do Vírus SARS CoV-2;
  3. Levantamento da quarentena domiciliar com a emissão de título de alta, pela autoridade sanitária competente, após realização de teste SARS-CoV-2 de tipo antigénio com resultado negativo, realizado até 7 dias após o início da quarentena domiciliar;
  4. Regresso dos horários normais de trabalho, dos serviços administrativos do sector público, com a presença de até 75% da força de trabalho;
  5. Regresso dos horários normais de trabalho, dos serviços administrativos do sector privado, sem qualquer limite à força de trabalho, e da restauração, entre as 6h as 00h, para o atendimento no local, take-away e serviço de entregas;
  6. Eliminação da dispensa da actividade laboral presencial aos cidadãos que tenham a seu cargo crianças menores de 5 anos de idade, quando detentores de vínculo laboral com entidade pública ou privada;
  7. Permissão de ajuntamentos de carácter festivo, em salões de festas e similares, nos seguintes termos: (i) realizados em espaços fechados; (ii) obrigação de apresentação de certificado de vacinação que ateste imunização completa ou teste, com resultado negativo, realizado até 48 horas antes; (iii) lotação limitada a 50% da capacidade do espaço;
  8. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os cidadãos a partir dos 12 anos de idade;
  9. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação pelos cidadãos maiores de 18 anos de idade, entre outras situações, nas viagens de cidadãos nacionais e estrangeiros residentes para o exterior do País; nos serviços de moto-táxi, por parte do condutor e do passageiro; no acesso aos serviços públicos, empresas públicas e entes equiparados, por parte dos funcionários, trabalhadores, prestadores de serviços e utentes; aos serviços privados, por parte dos responsáveis, trabalhadores e visitantes; a restaurantes e similares, por parte dos responsáveis, trabalhadores e clientes; aos estabelecimentos comerciais, por parte dos responsáveis, trabalhadores e clientes; aos cinemas, teatros, museus, monumentos e similares; aos casinos e salas de jogos; às actividades e reuniões em espaço fechado e aberto; e aos espectáculos musicais com carácter não dançante;
  10. A obrigação de apresentação do certificado de vacinação, nas situações legalmente estabelecidas, pode ser substituída pela apresentação de teste SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado até 48 horas antes.

 

Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial vigora até ao próximo dia 28 de Fevereiro de 2022, revogando o Decreto Presidencial n.º 11/22, de 14 de Janeiro.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Fevereiro de 2022

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