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24 março 2022

Regulamentação de Teletrabalho

No passado dia 17 de Fevereiro foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 52/22, que regula o exercício da actividade laboral em regime de teletrabalho, com vista a regulamentar os contratos de trabalho especiais previsto no disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho (“Lei Geral do Trabalho”). O Decreto Presidencial define o teletrabalho como a “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através de recurso a tecnologias de informação e comunicação”.

 

A actividade em regime de teletrabalho pode ser exercida em 4 (quatro) modalidades:

 

(i) Teletrabalho domiciliário;
(ii) Teletrabalho em escritório satélite;
(iii) Teletrabalho em centro de trabalho comunitário; e
(iv) Teletrabalho nómada.

 

O exercício da actividade em regime de teletrabalho pode resultar por:

 

a) Iniciativa das partes, através de acordo entre empregador e trabalhador pertencente ao quadro da empresa ou, de contrato de teletrabalho celebrado entre empregador e trabalhador não pertencente ao quadro da empresa, ou seja, nos casos em que não existe um vínculo laboral prévio;

 

b) Prerrogativa legal (i.e., no exercício de um direito potestativo), desde que verificados os seguintes pressupostos legais cumulativos:

i) A função exercida pelo trabalhador ser compatível com a realização da actividade em teletrabalho;
ii) O empregador dispor de meios adequados para a realização da actividade em teletrabalho; e
iii) A situação enquadrar-se numa das situações especiais, previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial, a saber:

i. Mulher grávida com a situação de saúde atendível;
ii. Tiver a seu cargo o cuidado, individual ou compartilhado, de um menor de 5 (cinco) anos de idade ou pessoa com necessidades especiais dependente com deficiência ou incapacidade atestada igual ou superior a 60%; 
iii. Tiver um estado de saúde incompatível com o trabalho presencial, desde que provado por documento emitido por médico;
iv. For decretado o Estado de Necessidade Constitucional.

 

De entre os principais traços deste regime jurídico do teletrabalho, destaca-se o direito à desconexão profissional (“desligar”), devendo o empregador respeitar os períodos de descanso e repouso familiar e pessoal do trabalhador, bem como a obrigação de o empregador disponibilizar os meios necessários e adequados à realização da actividade em teletrabalho e, anda, de efectuar o reembolso integral de todas
as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como directa consequência da aquisição ou uso dos instrumentos necessários à prestação da actividade.

 

Nota-se, ainda, que, com a cessação do Contrato de Trabalho ou do acordo para a prestação da actividade laboral em regime de teletrabalho, o trabalhador deve devolver todos os instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador.

 

Por fim, a regulamentação do teletrabalho prevista no presente Decreto Presidencial entrou em vigor no dia 19 de Março de 2022.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Março de 2022

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