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06 dezembro 2021

Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal

O Decreto-Presidencial n.º 245/21, de 04 de Outubro, relativo ao Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, actualmente em vigor, visa, entre outros, alargar a base de contribuintes, estabelecendo os procedimentos relativos à atribuição, composição, menção obrigatória, utilização, actualização, fiscalização e gestão do Número de Identificação Fiscal (abreviadamente, designado por “NIF”) aplicável às pessoas singulares, colectivas ou entidades equiparadas.

Assim sendo, este regime jurídico versa, entre outros, sobre vários aspectos relativos ao procedimento para a sua atribuição, pela Administração Geral Tributária, única entidade competente para o efeito, devendo as pessoas singulares, colectivas equiparadas, residentes ou não, proceder ao seu cadastro e, consequentemente, obter o respectivo NIF, salientando-se o facto de que os não residentes, quer sejam pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, ficam sujeitos ao procedimento simplificado para cadastro e devem indicar, entre outros, um representante fiscal e comprovar a sua residência fiscal.

Para além do mais, o referido diploma salienta a importância da consulta do Portal do Contribuinte, pois este passa a ser o domicílio fiscal eletrónico do contribuinte que serve para efeitos de notificação do mesmo, considerando-se notificado decorrido que seja 1 (um) dia após a disponibilização do acto tributário naquele domicílio.

No que respeita às causas de suspensão e cessação e às respectivas consequências, importa salientar que, quer numa situação ou na outra, os utentes ficam impedidos de exercer quaisquer direitos junto da Administração Geral Tributária ou de qualquer entidade pública ou privada, de que possa resultar na obtenção de uma vantagem económica, bem como, de mencionar o NIF em actos, ficando impossibilitados de diversas operações, taxativamente enumeradas neste diploma legal, tais como, entre outras, emissão de facturas e documentos equivalentes, importação e exportação, solicitação de alvarás e Licenças e renovação de vistos. Sendo certo que, da decisão da suspensão do NIF, cabe reclamação e recurso hierárquico nos termos do Código Geral Tributário.

Outra imposição deste diploma é a menção obrigatória do NIF por parte das pessoas, singulares e colectivas, ou entidades a elas equiparadas, em todos os procedimentos administrativos, junto de qualquer entidade pública ou privada, sob pena de ineficácia do acto objecto do procedimento. Ora, não sendo possível o suprimento oficioso, os interessados são notificados para suprir a deficiência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar sem efeito a pretensão apresentada.

Um outro aspecto importante deste diploma é o facto de, sempre que as circunstâncias o permitirem, a actualização do cadastro poder ser efectuada por meio de correio electrónico, portal ou qualquer outro meio indicado pela Administração Geral Tributária, desde que sejam devidamente remetidos os documentos necessários para o efeito. Sendo certo que, a actualização das informações deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da alteração.

Decorre, ainda, deste Regime Jurídico do NIF, como mecanismo de fiscalização, que todas as entidades, públicas e privadas, devem exigir, no exercício da sua actividade, aos seus utentes, a prova do seu NIF, bem como, verificar, na plataforma digital disponível, o estado no NIF mencionado.

Salienta-se, também, ainda dentro dos mecanismos de fiscalização previstos neste diploma legal, que os rendimentos sujeitos a impostos pelo mecanismo de retenção na fonte, ainda que isentos, não podem ser pagos ou postos à disposição dos respectivos titulares, pelas entidades devedoras dos mesmos, sem menção do NIF do beneficiário do mesmo, sob pena de multa correspondente a 25% do tributo em causa.

Por fim, mas não menos importante, em caso de incumprimento das regras de informação sobre menção obrigatória do NIF, o infractor sujeita-se às penalizações decorrentes das disposições do Código Geral Tributário e o não cumprimento do disposto no presente Decreto-Presidencial implica uma multa correspondente a AOA 200.000,00 (duzentos mil kwanzas), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na demais legislação aplicável.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Novembro de 2021

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