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16 agosto 2022

Regime Especial Tributário Aplicável à Província de Cabinda

No passado dia 23 de Julho, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/22, que estabelece um Regime Especial Tributário aplicável à Província de Cabinda.

 

Este regime é aplicável às empresas domiciliadas na Província de Cabinda, assim como aos imóveis instalados e aos residentes fiscais na referida província. São, porém, excluídos do âmbito da aplicação deste diploma, as empresas nacionais e estrangeiras que exerçam operações petrolíferas no âmbito do exercício de actividades de pesquisa, prospecção, desenvolvimento e produção de petróleo (indústria petrolífera).

 

Com efeito, ao leque de empresas domiciliadas na Província de Cabinda, com excepção das anteriormente mencionadas, imóveis aí instalados e respectivos residentes fiscais, aplica-se o seguinte regime tributário:

 

(i) Imposto industrial sobre as actividades agrícolas desenvolvidas na província: taxa de 3%;

(ii) Imposto industrial para o sector da indústria: taxa de 10 %;

(iii) Imposto sobre a aplicação de capitais sobre a distribuição de lucros ou dividendos pelas sociedades que se enquadrem nas alíneas (i) e (ii) supra: taxa de 5%;

(iv) Imposto predial sobre o rendimento: taxa de 10%;

(v) Imposto predial sobre a detenção ou propriedade: taxa de 0,05%;

(vi) Imposto predial sobre a transmissão: taxa de 1%.

 

Relativamente às mercadorias importadas ao abrigo do presente regime, incluindo bebidas, viaturas, embarcações e aeronaves, são passíveis de direitos aduaneiros à taxa de 2%. Aplicam-se, ainda, às mercadorias importadas ao abrigo deste regime, bem como aos actos de transmissão das mercadorias e às prestações de serviço portuário e de distribuição pública de água, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) à taxa de 2%.

 

Já no que respeita a bens de natureza alimentar, a taxa dos direitos aduaneiros devidos na importação e do IVA que incide sobre a importação e transmissão desses bens é de 1%.

 

O presente diploma entrou em vigor na data da sua publicação, isto é, no transacto dia 23 de Julho de 2022.

 

Não hesite em contactar-nos caso necessite de algum esclarecimento adicional.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Agosto de 2022

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