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22 fevereiro 2023

Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro

No passado dia 9 de Fevereiro foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 2/2023, que veio estabelecer o regime cambial aplicável ao sector mineiro, nomeadamente às entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de mineiro, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautal do mineral original, bem como a comercialização de mineiras ou produtos de origem mineira.

 

I. Âmbito de aplicação do Aviso n.º 2/2023

 

De acordo com o Aviso n.º 2/2023, são abrangidas as Instituições Financeiras Bancarias autorizadas a exercer o comércio de câmbios, bem como entidades autorizadas do sector mineiro, nomeadamente:

i) Titulares de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização e beneficiamento de recursos mineiros;

ii) Entidades que se dedicam à lapidação de diamantes e outras pedras preciosas e semi-preciosas;

iii) Compradores e vendedores de diamantes em bruto ou outros minerais;

iv) Exploradores de recursos minerais ou seus derivados lapidados ou refinados;

v) Órgão público de comercialização de diamantes de Angola;

vi) Empresas públicas de diamantes e de outros recursos minerais; e

vii) Entidades equiparadas que realizem actividades minerais tendentes à produção de qualquer recurso mineral.

 

II. Regras relativas ao processo de abertura e movimentação de contas bancárias

 

Nos termos do Aviso n.º 2/2023 as entidades abrangidas devem proceder à abertura e manutenção de contas em Instituições Financeiras Bancárias (IFBs) nacionais, denominadas em moeda nacional e estrangeira.

Acresce referir que as contas bancárias abertas junto de IFBs domiciliadas em moeda estrangeira apenas podem ser movimentadas para as seguintes finalidades:

 

i) Pagamento de capital, juros e encargos referentes a empréstimos ou divida em moeda estrangeira contratados no País ou no Exterior;

ii) Reembolso de suprimentos com origem no exterior do País;

 

iii) Pagamentos ao exterior, incluindo liquidação de importações de bens e serviços destinados, exclusivamente, à utilização pela empresa titular da conta;

iv) Pagamentos a accionistas estrangeiros;

v) Outros pagamentos que podem ser realizados em moeda estrangeira;

vi) Venda de moeda estrangeira e transferência da moeda nacional comprada para as suas contas denominadas em moeda nacional.

 

III. Regras aplicáveis à compra e venda de minerais e produtos de origem mineira

 

As operações de compra e venda de recursos minerais e produtos de origem mineira infra referidas podem ser liquidadas em moeda nacional ou em moeda estrangeira, consoante o que for convencionado entre as partes envolvidas na operação. Na falta de acordo, aplicar-se-á a moeda que for determinada pelo vendedor.

 

i) Compra pelo órgão público de comercialização (SODIAM, E.P.) aos produtores (industriais, semi-industriais ou artesanais);

ii) Compra pelas entidades nacionais que se dedicam ao processamento, tratamento ou lapidação de recursos minerais aos produtores industriais;

iii) Compra pelas entidades nacionais que se dedicam ao processamento, tratamento ou lapidação de recursos minerais ao órgão público de comercialização e vice-versa.

 

A exportação de minério bruto, lapidado ou refinado, deve ser liquidada na sua totalidade, em moeda estrangeira livremente convertível, devendo as receitas de exportação ser depositadas e movimentadas da seguinte forma:

 

i) Investidores Nacionais – a totalidade das receitas de exportação devem ser depositadas numa conta bancária titulada pelo exportador, em moeda estrangeira, aberta junto de IFBs domiciliadas em Angola, com excepção de valores necessários para cobertura de emissão de garantias, reembolso do capital, ou pagamento de juros e encargos, associados a financiamentos contratados no exterior;

 

ii) Investidores externos – a totalidade das receitas pode ser depositada e mantida numa conta bancária titulada pelas entidades investidoras externas junto de IFBs domiciliadas no exterior, sem necessidade de autorização do Banco Nacional de Angola (“BNA”), com excepção dos valores necessários para fazer face ao pagamento dos encargos tributários e demais obrigações para com o Estado Angolano, bem como para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais.

 

IV. Regras aplicáveis à contratação de financiamento no exterior e demais operações cambiais

 

Relativamente à contratação de financiamento no exterior, o Aviso n.º 2/2023 dispensa a necessidade autorização prévia do BNA relativamente à contratação de empréstimos no exterior para financiamento exclusivo das suas actividades mineiras no país ou ainda nos termos dos contratos dos empréstimos contraídos pelo exportador dos recursos minerais alienados, fazer face ao pagamento da dívida mutuada, encargos associados ou reforço de garantia, bem como destinado a manter contas de garantia do tipo “escow account” junto das IFBs mutuantes no estrangeiro.

 

No que concerne às operações de capitais, transferência de lucros e, bem assim, de dividendos resultantes das operações de exportação e importação de capitais realizadas pelas entidades autorizadas do sector mineiro, importa notar que as transferências de lucros e dividendos a sócios ou accionistas não residentes cambiais, devem ser realizadas nos termos da regulamentação cambial vigente, referente ao investimento externo, operações de capitais e de rendimentos associados, dispensando qualquer autorização do BNA.

 

Por fim, cumpre referir que presente Aviso entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2023 e que revogou o Aviso n.º 13/20, de 29 de Maio.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, fevereiro de 2023

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