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Ratificação do acordo para eliminar a dupla tributação entre a República de Angola e a República Popular da China 0
01 abril 2022

Ratificação do acordo para eliminar a dupla tributação entre a República de Angola e a República Popular da China

Foi publicada, em Diário da República, a Carta de Ratificação n.º 1/22, de 16 de Março que ratificou a Convenção entre a República de Angola e a República Popular da China para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, Prevenção de Fraude e Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução n.º 29-A/19, de 24 de Junho.

 

Importa referir que a entrada em vigor da acima referida Convenção ocorrerá na data de recepção da última notificação enviada, por escrito e por via diplomática, pelos Estados Contratantes a informar de que foram concluídos os procedimentos nos termos da legislação doméstica necessários para a entrada em vigor da Convenção.

 

Por fim, a Convenção será aplicável aos rendimentos obtidos pelos residentes de ambos os Estados Contratante durante os anos fiscais iniciados em ou após o primeiro dia de Janeiro do ano seguinte àquele em que a Convenção entrou em vigor.

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL.
Luanda, 31 de Março de 2022

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