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12 outubro 2021

Protocolo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Facilitação de Vistos Nacionais

No passado dia 29 de Setembro de 2021 foi publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 240/21, que aprovou o novo Protocolo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Facilitação de Vistos Nacionais.

 

Este Protocolo visa estreitar as relações de amizade e cooperação no domínio cultural, científico, técnico e económico e promover e facilitar a circulação dos nacionais nos territórios de ambos os Estados, por forma a eliminar barreiras ao desenvolvimento das actividades empresariais, assim como no âmbito científico, académico, cultura, tecnológico e da saúde.

 

O Protocolo que tem como objetivo criar mecanismos de facilitação na concessão de vistos nacionais em passaportes comuns ou ordinários, manteve, quase na íntegra as disposições do anterior Protocolo, porém, no que concerne ao âmbito de aplicação será apenas facilitada a atribuição de vistos de longa duração, tendo sido eliminadas todas e quaisquer referências a facilitação na concessão de vistos de curta duração.

Desta forma, manteve-se a aplicação aos vistos para fins académicos, desportivos, culturais, científicos e tecnológicos, assim como para vistos de tratamento médico e acompanhantes dos cidadãos que solicitem estes últimos vistos. São, ainda, beneficiários destes mecanismos de facilitação os trabalhadores envolvidos em projectos de investimento, desde que se trate de trabalho de longa duração.

 

Os vistos académicos, culturais, científicos, tecnológicos e de saúde serão concedidos no prazo máximo de 8 dias úteis contados da data da sua solicitação; já os vistos de trabalho serão concedidos no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da sua solicitação. Quanto às renovações ou prorrogações necessárias, as mesmas serão concedidas pelas autoridades competentes no prazo de 5 dias úteis a contar da solicitação.

 

O Protocolo produzirá efeitos por um período de 5 anos, desde a data da sua assinatura, que ocorreu a 16 de Julho de 2021.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Outubro de 2021

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