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05 novembro 2021

A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2022 (“Proposta do OGE”) foi entregue, no passado dia 29 de Outubro, à Assembleia Nacional.

A proposta do OGE para 2022 prevê uma redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de 14% para 7%, aplicável às operações de importação e transmissão de bens essenciais de amplo consumo, tais como o açúcar, água mineral e de mesa, batata-doce e batata-rena, mandioca, farinha de milho, farinha de trigo e óleo, e bem assim, aos respectivos factores de produção, tais como embarcações de pequeno e médio porte, artefactos de pesca, máquinas e equipamentos agrícolas e industriais e insumos agrícolas.

 

Adicionalmente, prevê-se uma redução da taxa de retenção na fonte de Imposto Industrial aplicável aos serviços prestados por pessoas colectivas, sem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola a entidades com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, de 15% para 6,5%.

 

Importa referir que as medidas acima referidas são temporárias, sendo, portanto aplicáveis durante o ano de 2022.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL.
Luanda, 05 de Novembro de 2021

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