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20 outubro 2022

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023

O Governo apresentou, na passada segunda-feira, dia 10 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (“Proposta de Lei do OE”) na Assembleia da República.

 

Esta Proposta de Lei do OE foi elaborada tendo em conta um contexto marcado pela guerra na Ucrânia, subida das taxas de juro, inflação e consequente perda de poder de compra dos portugueses, bem como, pelo receio de uma recessão económica a nível mundial e pretende, assim, segundo o Executivo, reforçar os rendimentos decorrentes do trabalho, estimular o investimento e manter as contas publicas equilibradas.

 

No que concerne às principais medidas fiscais constantes na presente Proposta de Lei do OE, importa notar que o foco, em 203, estará nos impostos directos, nomeadamente o IRC e IRS, e não tanto nos impostos indirectos, tais como o IVA e impostos especiais sobre o consumo.

 

Assim, destacam-se, de seguida, as principais novidades fiscais constantes da Proposta de Lei do OE.

 

A. IRS

 

IRS Jovem

 

Propõe-se o reforço do regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idade entre os 18 e os 26 anos (não dependentes) o qual operará através do aumento dos limites e percentagens de isenção parcial, nos seguintes termos:

 

  • 50% no 1.º ano (atualmente 30%), com limite de 12,5 x o valor do IAS (atualmente 7,5);
  • 40% no 2.º ano (atualmente 30%), com limite de 10 x o valor do IAS (atualmente 7,5);
  • 30% no 3.º e 4.º anos (atualmente 20%), com limite de 7,5 x o valor do IAS (atualmente 5);
  • 20% no 5.º ano, com limite de 5 x o valor do IAS (atualmente 2,5).

 

Tabela de taxas gerais do IRS

 

A Proposta de Lei do OE propõe uma alteração à tabela de taxas gerais do IRS. Neste contexto, propõe-se uma actualização em 5,1% dos limites de cada escalão de rendimento coletável, conforme se espelha na tabela seguinte:

 

Rendimento coletável (€) Taxa Parcela a abater (€)
Até 7.479 14,5% 0,00
Mais de 7.479 até 11.284 21,0% 486,14
Mais de 11.284 até 15.992 26,5% 1.106,73
Mais 15.992 até 20.700 28,5% 1.426,65
Mais de 20.700 até 26.355 35,0% 2.772,14
Mais de 26.355 até 38.632 37,0% 3.299,12
Mais de 38.632 até 50.483 43,5% 5.810,25
Mais de 50.483 até 78.834 45,0% 6.567,33
Mais de 78.834 48,0% 8.932,68

 

Prevê-se, de igual forma, a redução da taxa marginal do segundo escalão de IRS de 23% para 21%.

 

Deduções à coleta – Dependentes com idades entre 4 e 6 anos em famílias com dois ou mais filhos

 

Em caso de famílias com dois ou mais filhos, a dedução à coleta referente ao segundo dependente e seguintes que não ultrapassem os seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, passa para € 300 (ou de € 150, em caso de guarda conjunta), independentemente da idade do primeiro dependente.

 

Mínimo de existência

 

Propõe-se a alteração do método de calculo do mínimo de existência, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados do trabalho dependente, de actividades empresariais e profissionais e de pensões, o qual passará a consistir num abatimento ao rendimento colectável (i.e., rendimento bruto). De notar que no âmbito do regime anterior, o valor do mínimo de existência era determinado através de um valor mínimo do rendimento líquido garantido.

Cumpre, de igual forma, destacar a aplicação de dois regimes transitórios, uma para o ano de 2022 e outro para o ano de 2023.

 

Retenções na fonte


Propõe-se uma redução, em 50%, da taxa de retenção na fonte autónoma aplicável à remuneração do trabalho suplementar, a partir da 101.º hora (inclusive).

Adicionalmente, prevê-se o alargamento da dispensa de retenção na fonte liberatória aos rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais obtidos em território português auferidos por não residentes, aplicável às primeiras 50 horas de trabalho suplementar.

 

Retenção na fonte – Titulares de crédito à habitação

 

Para os contribuintes que sejam titulares de crédito à habitação que tenha como objeto a sua habitação própria e permanente e que aufiram uma remuneração mensal que não ultrapasse os € 2.700, prevê-se um regime especial de retenção na fonte para o ano de 2023, o qual consiste na redução da retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente para a taxa do escalão imediatamente inferior ao que seria normalmente aplicável.

Para efeitos da aplicação deste regime especial de retenção na fonte, o sujeito passivo deverá comunicar a opção pela taxa reduzida à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, em modo próprio.

 

Tributação da produção de energia renovável

 

Prevê-se a criação de um incentivo à produção de energia renovável, o qual consistirá na exclusão de tributação dos rendimentos anuais resultantes da venda de energia excedente produzida para autoconsumo ou em unidades de pequena produção até ao limite de € 1.000 anuais.

 

Tributação de criptoativos

 

Prevê-se a criação de um regime de tributação sobre os ganhos e rendimentos decorrentes de criptoativos, o qual fará a distinção entre (i) rendimentos profissionais e empresariais enquadrados na Categoria B, i.e., rendimentos decorrentes de operações relacionadas com a emissão e transação de criptoativos, e (ii) mais-valias enquadradas na Categoria G e tributadas à taxa de 28%, i.e., ganhos resultantes de operações de investimento de alienação de criptoativos que não constituam valores mobiliários.

Em caso de tributação enquanto mais-valia, prevê-se uma isenção de tributação dos ganhos decorrentes da alienação de criptoativos que tenham sido detidos por um período igual ou superior a 365 dias. De notar que para efeitos de contagem deste prazo, prevê-se que o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023 seja tido em consideração.

 

 

B. Segurança Social

 

Obrigações acessórias

 

Propõe-se que a obrigação de comunicação de admissão de trabalhadores à segurança social passe a ser efectuada nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho.

Adicionalmente, prevê-se uma alteração dos prazos para cumprimento das obrigações acessórias e de pagamento à segurança social, que decorram ou terminem em agosto, nos seguintes termos:

 

  • As obrigações no âmbito da relação jurídica contributiva e de regularização de dívida à segurança social, cujo prazo termine no decurso do mês de agosto, passarão a poder ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil;
  • O prazo para entrega da declaração de remunerações é estendido até ao dia 25 desse mês;
  • Os prazos relativos aos procedimentos de fiscalização resultantes da aplicação dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social serão suspensos durante o mês de agosto.

 

 

C. IRC

 

Dedução de prejuízos fiscais

 

Prevê-se a eliminação da limitação temporal para a dedução dos prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação (atualmente fixado em 5 anos).  A Proposta de Lei do OE estabelece, ainda, que a dedução a efetuar em cada período de tributação é reduzida de 70% para 65% do respetivo lucro tributável. A este respeito, importa salientar que o incremento do limite de dedução ao lucro tributável, em 10 p.p., manter-se-á para os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e de 2021.

 

Prejuízos fiscais

 

Propõe-se a dispensa de apresentação de requerimento de autorização à AT para assegurar a manutenção dos prejuízos fiscais em casos de alteração da titularidade em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Neste contexto, a dedução dos prejuízos fiscais deixa apenas de ser possível quando se conclua que a operação teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que poderá ser considerado verificado nos casos em que a operação não foi realizada por razões económicas válidas.

 

Taxa de IRC

 

Propõe-se o alargamento do montante ao qual pode ser aplicada a taxa reduzida de IRC (17%), o qual passa de € 25.000 para € 50.000, passando, assim, a taxa reduzida, também, a abranger as empresas de pequena média capitalização (Small Mid Cap).

Prevê-se, ainda, a criação de um regime transitório de aplicação da taxa reduzida de IRC para os casos em que por força de uma operação de fusão, cisão, entrada de ativos e permuta de partes sociais, realizada entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026, entre entidades anteriormente qualificadas como PME ou Small Mid Cap, a sociedade beneficiária deixe de reunir as condições para essa qualificação.

 

Taxa de tributação autónoma

 

Propõe-se que os encargos com viaturas elétricas passem a estar sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%, sempre que o custo de aquisição exceda os € 62.500 (atualmente estes encargos não se encontram sujeitos a tributação autónoma).

Adicionalmente, prevê-se uma redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e movidas a GNV, nos seguintes termos:

 

  • 2,5%, no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 27.500;
  • 7,5%, no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 27.500 e inferior a € 35.000; e
  • 15% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.
 

Por fim, o agravamento da taxa de tributação autónoma em 10 p.p. aplicável a entidades que apuram prejuízos fiscais não se aplicará nos períodos de tributação de 2022 e 2023, desde que:

 

  • o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores;
  • as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas de forma atempa;
  • estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

 

Apoio aos encargos suportados com eletricidade e gás

 

Propõe-se que os gastos e perdas referentes a consumos de eletricidade e gás natural incorridos ou suportados por sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sujeitos passivos de IRC não residentes com EE e sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria B), possam ser majorados em 20% do seu montante no apuramento do lucro tributável de 2022, na parte que excedam os do período de tributação anterior, deduzidos de apoios recebidos.

A supra referida majoração será de 40%, caso os gastos sejam referentes à aquisição de determinados bens utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola (adubos, fertilizantes, farinhas, cereais e sementes, água para rega, entre outros).

 

 

D. IMPOSTO DO SELO

 

Tributação de criptoactivos

 

Prevê-se que as comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos passem a ser sujeitas a Imposto do Selo, à taxa de 4%, quando o prestador ou o cliente estiverem domiciliados em Portugal.

Estabelece-se, ainda, que o intermediário em Portugal será o responsável pela liquidação do imposto nos casos em que o prestador de serviços estiver fora de Portugal. No caso de não haver intermediário, o responsável pela liquidação do imposto será um representante nomeado pelo prestador de serviços.

Prevê-se, ainda, que as transmissões gratuitas de criptoativos passem a ser sujeitas a Imposto do Selo, à taxa de 10%, quando os criptoactivos estejam depositados em instituições com sede, direção efetiva ou EE em território nacional.

Por fim, prevê-se que será devido Imposto do Selo sobre a transmissão gratuita de criptoativos não depositados, quando o autor da transmissão por morte ou o beneficiário (no caso das restantes transmissões gratuitas) tenham domicílio em território nacional.

 

Crédito ao consumo

 

Prevê-se que o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo aplicáveis à concessão de crédito ao consumo deixará de ser aplicável.

 

 

E. IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

 

Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

 

Prevê se o reembolso parcial do ISP suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, relativamente ao gasóleo profissional e ao gás profissional, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquelas atividades.

Prevê-se, de igual forma um incremento das taxas de tributação de diversos produtos petrolíferos e energéticos (fuelóleo, gás, gasóleo, etc.) utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor (cogeração) e gás de cidade, quer em termos de ISP, quer em termos de adicionamento de CO2 (aumento de 75% para 100% da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2).

 

Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA)

 

Prevê-se um aumento generalizado das taxas aplicáveis à cerveja, às bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes em 4%.

 

Imposto sobre o Tabaco

 

Prevê-se um aumento generalizado das taxas aplicáveis a todo o tipo de tabaco, o qual oscilará entre 4% e 9%, face às taxas atualmente em vigor.

 

 

F. IMPOSTO SOBRE VEICULOS

 

Propõe-se um aumento generalizado de 4% nas taxas de Imposto sobre Veículos, quer na componente cilindrada, quer na componente ambiental.

 

 

G. IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

 

Prevê-se que as taxas de Imposto Único de Circulação aumentem genericamente em 4%.

Mantém se, para o ano de 2023, o adicional de IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas Categorias A e B.

 

 

H. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS

 

Criptoativos

 

Propõe-se que, nos casos de operações imobiliárias em que sejam dados criptoativos em troca, a determinação do valor constante do ato ou do contrato, para efeitos de IMT, tenha em consideração o valor tributável dos criptoativos apurado nos termos do Código do Imposto do Selo.

 

Transmissão de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente

 

Propõe-se uma atualização, em cerca de 4%, dos escalões previstos para a determinação da taxa de IMT aplicável à transmissão de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

Na sequência desta atualização, só será devido IMT, em caso de aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente, se o valor sobre o qual o imposto incide for superior a € 97.064.

 

 

I. BENEFICIOS FISCAIS

 

IRC - Criação líquida de postos de trabalho

 

Propõe-se a criação de um incentivo fiscal à criação líquida de postos de trabalho, o qual irá permitir a majoração em 20% dos encargos suportados com contratações de residentes nos territórios do interior, a título de remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social.

 

IRC – Valorização salarial

 

Prevê-se a criação de um incentivo fiscal à valorização salarial, no âmbito do qual será possível, em determinadas situações, a majoração, em 50%, dos encargos correspondentes ao aumento determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, para efeitos da determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada.

 

IRC – Capitalização das empresas

 

Propõe-se a criação do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, o qual prevê uma dedução de uma importância correspondente à aplicação da taxa de 4,5% ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis, ao lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português.

A supra referida dedução ocorrerá no período de tributação em que se verifiquem os aumentos, assim como nos nove períodos de tributação seguintes e não poderá exceder o maior dos seguintes limites:

 

a) Euro 2.000.000; ou

b) 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos impostos, nos termos do artigo 67.º do Código do IRC.
 

A parte da dedução que exceda o limite previsto na alínea b) é dedutível na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após a dedução relativa a esse mesmo período, com os limites supra identificados.

 

 

J. OUTROS

 

Dívida à Segurança Social

 

A Proposta de Lei do OE propõe a inclusão e consequente divulgação dos devedores à Segurança Social cuja situação contributiva não se encontre regularizada.

 

Diferimento e suspensão de prazos

 

Propõe-se o diferimento e suspensão de prazos relativamente a atos a praticar em procedimentos contraordenacionais, que corram termos junto da Segurança Social e que terminem no decurso do mês de agosto, para o primeiro dia útil de setembro.

 

Contribuições

 

Propõe-se a manutenção das seguintes contribuições extraordinárias:

 

  • Contribuição para o audiovisual;
  • Contribuição sobre o setor bancário;
  • Adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • Contribuição sobre a indústria farmacêutica;
  • Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde;
  • Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE);
 

Adicionalmente, estabelece-se que o Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime da contribuição extraordinária para a conservação dos recursos florestais.

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