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07 março 2022

Proposta de alteração à Lei Geral do Trabalho

O Conselho de Ministros aprovou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta da nova Lei Geral do Trabalho, a qual revogará a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, actualmente em vigor. As principais alterações, face ao regime vigente, destacam-se na regra do contrato por tempo indeterminado e na regulamentação do teletrabalho.

 

No que tange ao Contrato de Trabalho, este será, em regra, celebrado por tempo indeterminado, sendo admitida a contratação por tempo determinado em situações específicas, como sucedia na Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro.

 

No que concerne ao teletrabalho, este surge como contrato especial, a par de outros, agora inclusos: o contrato de comissão de serviço, o contrato de trabalho desportivo, o contrato de trabalho doméstico e o contrato de trabalho artístico.

 

Salientam-se, igualmente, outras alterações, mormente no que concerne: (i) aos regimes das nulidades e anulabilidades; (ii) aos direitos de personalidade; (iii) às condições aplicáveis a grupos específicos de trabalhadores; (iv) à disciplina laboral; (v) à modificação da relação jurídico-laboral; (vi) aos serviços de saúde ocupacional; (vii) à organização e duração temporal do trabalho, especialmente quanto a férias e à atribuição de licença de paternidade (viii) à interrupção do exercício do trabalho; (ix) às consequências da falta de pagamento da remuneração; (x) às causas de cessação do contrato de trabalho.

 

Será o novo Código de Processo do Trabalho a regulamentar, de forma autónoma, os Conflitos e Modalidades de Resolução – tais como a mediação na Inspecção Geral do Trabalho ou a Tentativa de Conciliação na Procuradoria-Geral da República do Tribunal da Comarca de Luanda – ausentes no Anteprojecto em apreço.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL.
Luanda, Março 2022

 


Note-se que este Alerta Legal não inclui uma análise exaustiva do Anteprojeto, e não dispensa de forma alguma a necessidade de nova análise aquando da publicação da nova Lei Geral do Trabalho.

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