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Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (Simplifica 1
28 julho 2021

O Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho, com base no princípio da simplificação administrativa, e no intuito de simplificar e modernizar as práticas na Administração Central e Local do Estado, veio aprovar o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública (Simplifica 1.0).

O Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho, com base no princípio da simplificação administrativa, e no intuito de simplificar e modernizar as práticas na Administração Central e Local do Estado, veio aprovar o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública (Simplifica 1.0).

O referido projecto "Simplifica 1.0" visa simplificar 32 actos e procedimentos administrativos, com elevado impacto na vida do cidadão, designadamente:

 

1. Título de Propriedade automóvel e livrete;

2. Passaporte;

3. Procedimento de obtenção de visto;

4. Procedimento de concessão de direitos fundiários;

5. Certidão de registo predial de imóvel edificado;

6. Carta de condução;

7. Bilhete de identidade;

8. Assento de Nascimento;

9. Alvará de transladação interna de cadáver;

10. Licença para o exercício da actividade farmacêutica;

11. Recenseamento militar;

12. Declaração militar para efeitos de deslocação ao estrangeiro;

13. Certificado de registo criminal;

14. Assento de óbito;

15. Reconfirmação da matrícula escolar;

16. Reconhecimento de certificado/declaração do Ensino secundário do II ciclo;

17. Licença para a actividade de moto-táxi;

18. Declaração policial de extravio de documentos;

19. Atestado de residência 20. Licença para a venda de gás butano (1 ano);

21. Licença para transportes marítimos de derivados do petróleo (1 ano);

22. Certificado para o exercício de actividade no ramo publicitário (2 anos);

23. Cédula marítima 24. Certificado de registo de propriedade de embarcações;

25. Licença par ao exercício do direito de pesca artesanal continental (trimestral);

26. Licença para o exercício da pesca artesanal marítima (trimestral);

27. Procedimento para o licenciamento de embarcações de pesca industrial e semi-industrial;

28. Licença para a gestão de resíduos (5 anos);

29. Registo das organizações da sociedade civil;

30. Autorização de nova ligação em baixa tensão;

31. Cadastro e reconhecimento de associações juvenis, desportivas e estudantis; e

32. Certificado de habitabilidade.

 

Em face deste diploma legal, procedeu-se, em suma, ao seguinte:

a. Eliminação de vários requisitos e etapas procedimentais;

b. Unificação de vários documentos que incidem sobre matérias idênticas e transversais;

c. Integração de vários procedimentos e/ou serviços;

d. Alargamento de prazos de validade de vários documentos e licenças; e,

e. Descontinuidade da emissão e/ou da exigência de vários documentos.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Julho de 2021

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