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Portugal Legal Alert: Lei que Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual 0
09 março 2021

Foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 7/21, de 26 de fevereiro (“Lei 7/21”), que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária (“LGT”), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), o Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT”) e outros atos legislativos. A presente Lei entrou em vigor no dia 27 de Fevereiro de 2021, sem prejuízo de determinadas normas identificadas nesta Nota Informativa.

 

Elencam-se, de seguida, as principais alterações introduzidas nos referidos diplomas legais.

 

I. LGT

 

  • Responsabilidade dos contabilistas certificados 

Nos casos em que o sujeito passivo não tenha capacidade de pagar as suas dividas, a Autoridade Tributária (AT) passa apenas a poder responsabilizar o contabilista certificado no âmbito do cumprimento dos seus de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos caso tenha havido uma atuação dolosa do contabilista certificado.

 

  • Pagamento em prestações 

A modalidade do pagamento em prestações passou a estar disponível para as dividas de recursos próprios comunitários, tais como direitos aduaneiros.

 

  • Interrupção e suspensão da prescrição 

O prazo de prescrição da prestação tributária suspende-se (i) na pendência da apresentação de reclamação de decisões do órgão da execução fiscal, quando da mesma resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos no respectivo processo de execução e (ii) até ao termo do procedimento que se inicia após a apresentação de requerimento junto da AT para efeitos da suspensão da execução da quantia exequenda.

 

  • Diferimento e suspensão extraordinária de prazos 

De acordo com este novo artigo, todas as obrigações declarativas ou de pagamento de imposto que terminem no decurso do mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem aplicação de qualquer penalidade.

Adicionalmente, os prazos relativos aos atos do procedimento tributário, resposta a pedidos de esclarecimento da AT ou audições prévias passam para o primeiro dia útil do mês de setembro.

Os prazos relativos às inspeções tributárias são suspensos durante o mês de agosto, pelo que o prazo das notificações cujo prazo termine durante o mês de agosto suspende-se no dia 31 de julho e continua a contar a partir de 1 de setembro.

No que concerne às notificações recebidas durante o mês de agosto, esta Lei estabelece que o prazo só começa a contar no dia 1 de setembro.

 

  • Informações vinculativas 

No âmbito da solicitação de informação vinculativa, a AT passará a ter de ouvir o contribuinte caso o mesmo assim o solicitar no pedido efectuado. 

Adicionalmente, as micro, pequenas e médias empresas (MPME) passarão a ter de anexar o certificado que comprova a sua natureza ao seu pedido de informação vinculativa. 

Nota-se, contudo, que as supra-referidas alterações, apenas, entrem em vigor a 1 de julho de 2021.

 

 

  • Orientações genéricas 

Passa a estar expressamente que a AT deve rever as suas orientações genéricas constantes em circulares, regulamentos ou outros instrumentos de idêntica natureza, quando as mesmas (i) versem sobre matéria apreciada em decisão sumária por um tribunal superior, (ii) exista Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ou (iii) exista jurisprudência reiterada dos tribunais superiores. 

 

  • Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo

 Em caso de procedência, total ou parcial, de reclamações, recursos administrativos ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, a AT fica obrigada à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, bem como ao pagamento de juros indemnizatórios, no prazo de 60 dias.

 

II. CPPT 

 

  • Notificações e citações aos administradores judiciais 

De acordo com a Lei 7/21, as notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais devem ser remetidas para o seu domicílio profissional ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Neste contexto entende-se por domicílio profissional aquele que constar da lista oficial de administradores judiciais publicada no portal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 

 

  • Diferimento e suspensão extraordinária de prazos 

De acordo com este novo artigo, o legislador clarifica que o pagamento de juros indemnizatórios por parte da AT não está sujeito a iniciativa processual prévia por parte do contribuinte.

 

  • Suspensão da execução - Garantias 

De acordo com a redação da Lei 7/21, nos casos de dívidas tributárias de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares e € 10 000 € para pessoas coletivas, a execução fiscal fica suspensa, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, independentemente da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento, até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, sendo que o efeito suspensivo cessa quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa. 

Adicionalmente, a execução fiscal de dividas tributárias fica, igualmente, suspensa nos termos previstos do artigo 169.º CPPT, nos casos de apresentação de oposição à execução.

 

  • Caducidade da garantia 

A nova redacção esclarece que a garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca (i) automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição e (ii) se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado submeta à apreciação do tribunal competente requerimento no processo. Contudo, os referidos prazos não serão aplicáveis caso o atraso na decisão da reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.

 

  • Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados 

A respeito da penhora de dinheiro ou de valores depositados, a nova redação da Lei veio clarificar e simplificar o processo subjacente à execução da mesma, remetendo para a aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil. Adicionalmente, o mecanismo de comunicação e/ou notificação do processo de penhora deverá ser o da transmissão electrónica de dados para o domicílio fiscal eletrónico da depositária ou através do Portal das Finanças. 

 

  • Valor dos bens para a venda 

Relativamente à determinação do valor dos bens penhorados para venda, a presente Lei estabelece que, quando seja evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado com base nas regras previstas no CPPT, o valor poderá, alternativamente, a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal, ser determinado com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 

 

  • Formalidades da venda 

Esclarece-se que a transmissão do direito de propriedade dos bens penhorados colocados à venda só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais.

 

III. RGIT

 

  • Dispensa, redução e atenuação de coimas 

De acordo com as alterações introduzidas pela presente Lei nos regimes de dispensa, redução e atenuação das coimas, não será aplicada coima sempre que não haja prejuízo para o Estado (prestação tributária em falta) e a situação estar regularizada. Desta forma, a actual prática dos serviços de finanças de aplicação de coima com base no argumento de "diminuto grau de culpa” não deverá proceder caso não tenha havido prejuízo e a situação está regularizada. Não obstante, e caso a situação ainda não esteja regularizada, o contribuinte deverá sempre ser notificado para regularizar a infração e poderá, caso seja instaurado posteriormente um processo de contraordenação, requerer a dispensa da coima. 

Nota-se, contudo, que as suprarreferidas alterações, apenas, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022.

 

  • Notificações 

O prazo para apresentação de defesa por parte do arguido no processo de contra-ordenação foi alargado de 10 para 30 dias. O prazo para a interposição de recurso para o tribunal tributário de 1ª instância das decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias foi alargado de 20 para 30 dias. Nota-se, contudo, que as referidas alterações, apenas, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022.

 

IV. RCPITA 

 

  • Garantias de eficácia 

A nova Lei esclarece que não é permitido ao sujeito passivo ou obrigado tributário apresentar, desde o início do procedimento inspetivo até à sua conclusão, declarações tributárias relativas a factos compreendidos no âmbito e extensão de procedimento de inspeção credenciado por ordem de serviço. Nota-se, contudo, que a referida alteração, apenas, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022.

 

  • Início e prazo do procedimento de inspecção 

 O presente diploma estabelece que o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se quando a entidade inspecionada solicite, mediante requerimento dirigido ao dirigente do serviço competente para o procedimento de inspeção, apresentado no prazo concedido para audição prévia, a regularização da sua situação tributária. Nota-se, contudo, que as suprarreferidas alterações, apenas, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022.

  

  • Conclusão do procedimento de inspecção 

O relatório de conclusão do procedimento de inspeção, que estipula o termo do procedimento de inspeção, passa, também, a poder ser notificado ao contribuinte por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações associado à morada digital única, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Nota-se, contudo, que esta alteração, apenas, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022.

 

V. Regulamento das Custas Processuais 

 

A Lei 7/21 esclarece que os casos em que a AT revogue ou anule atos administrativos em matéria tributária ou reveja os atos tributários, ou outros, que sejam objeto de processos tributários pendentes nos tribunais administrativos e fiscais estão isentos de custas.

 

Contacto: lisboa@avm-advogados.com

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL, SP

Março de 2021

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