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06 julho 2022

Orçamento do Estado para 2022

O Orçamento do Estado para 2022 (“OE 2022”), aprovado pela Assembleia da República no dia 27 de maio de 2022 e, publicado em Diário da República, no dia 27 de junho de 2022, entrou em vigor no passado dia 28 de junho, sem prejuízo de algumas das disposições em matéria fiscal produzirem efeitos noutras datas.

 

De acordo com a análise das disposições constantes no OE 2022, é possível inferir que a versão do Orçamento que foi, agora, aprovado não traz novidades significativas face às medidas constantes na primeira versão da Proposta de OE e apresentadas pelo Governo em outubro de 2021. Assim, as maiores novidades verificam-se ao nível da tributação das pessoas singulares, tendo ficado a tributação das empresas, nomeadamente ao nível do alívio da actual carga fiscal suportada por estas, e a implementação de medidas para a captação de investimento, aquém do desejável.

 

Cumpre, no entanto, realçar que o OE 2022 enquadra-se num contexto distinto daquele em que foi apresentada a primeira versão da Proposta de OE, o qual, para além da incerteza e instabilidade económica associada à pandemia da Covid-19, se caracteriza por pressões inflacionistas e por um conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia.

 

Destacam-se, de seguida, as principais medidas fiscais constantes do OE 2022.

 

 

A. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

 

Taxas e escalões

 

De acordo com o OE 2022, assiste-se ao desdobramento do terceiro e sexto escalões de IRS, passando, agora, a existir nove escalões de tributação (ao invés de sete), conforme se espelha na tabela seguinte:

 

Rendimento coletável (€) Taxa
1.º escalão - Até 7.116 14,5%
2.º escalão - De 7.116 até 10.736 23,0%
3.º escalão - De 10.736 até 15.216 26,5%
4.º escalão - De 15.216 até 19.696 28,5%
5.º escalão - De 19.696 até 25.076 35,0%
6.º escalão - De 25.076 até 36.757 37,0%
7.º escalão - De 36.757 até 48.033 43,5%
8.º escalão - De 48.033 até 75.009 45,0%
9.º escalão - Superior a 75.009 48,0%

 

Deduções à coleta

 

De acordo com o disposto no OE 2022, a soma das deduções à coleta não poderá exceder, por agregado familiar, e no caso de tributação conjunta, o montante de € 1.000, relativamente a contribuintes que apresentem rendimento coletável acima de € 80.000 (em vez dos atuais € 80.882).

 

Deduções à coleta - Dependentes

 

No âmbito do reforço dos apoios sociais, o OE 2022 contempla um aumento das deduções à coleta relativamente a dependentes, quando exista mais de um dependente, nos seguintes termos:

• € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem os três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente;


• € 150 e € 75, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos, não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.

 

Mais-valia mobiliárias

 

O OE 2022 determina o englobamento obrigatório do saldo positivo apurado entre as mais-valias e menos-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários sempre que se verifiquem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:


(i) os ativos em causa sejam detidos por um período inferior a 365 dias; e


(ii) o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo o saldo apurado das mais e menos-valias, igual ou superior a € 75.009 (correspondente ao último escalão de IRS).

 

IRS Jovem


Nos termos do OE 2022, o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idades compreendidas entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes e que tenham concluído o ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações foi alargado de três para cinco anos. Neste âmbito, serão considerados rendimentos, os rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais.

 

Programa Regressar

 

O regime fiscal associado ao Programa Regressar, o qual anteriormente apenas se aplicava a ex-residentes que regressassem a Portugal em 2019 e 2020, foi prorrogado para os anos de 2021, 2022, e 2023.

 

B. Segurança Social

 

Pensões

 

O OE 2022 contempla um aumento extraordinário de € 10 para as pensões mais baixas (i.e., até € 1.108, correspondente a 2,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).

 

Programa trabalhar em Portugal

 

O OE 2020 criou um programa de apoio à fixação de trabalhadores estrangeiros em Portugal, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação em território português.

 

C. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)


Encargos não dedutíveis


Os encargos reflectidos em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham apresentado a declaração de início de atividade serão considerados encargos não dedutíveis para efeitos do IRC.

 

Regime de “Patentent Box”


O OE 2022 estabelece que os rendimentos derivados de direitos de propriedade industrial passam a relevar em apenas 15% para efeitos de IRC, podendo ser deduzidos 85%.


Eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC)


Eliminação definitiva do PEC, que deixará de ser devido em 2022.

 

Tributação autónoma


No âmbito de medidas excecionais para fazer face aos efeitos adversos da pandemia Covid-19, há ainda a relevar o não agravamento das tributações autónomas em 10 pontos percentuais para as micro, pequenas e médias empresas que registam prejuízo fiscal em 2022, desde que tenham registado, em pelo menos um dos 3 exercícios anteriores, lucro tributável.

 

D. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)


Harmonização dos prazos para submissão das declarações de IVA e pagamento do imposto


O OE 2022 estabelece a harmonização dos prazos para a submissão das declarações periódicas de IVA e pagamento do imposto (quando devido). Desta forma, os sujeitos passivos passam a poder submeter as declarações de IVA até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao período a que se reportam as operações (mês ou trimestre) e a pagar o imposto devido até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao período a que se reportam as operações (mês ou trimestre).

 

Bens sujeitos a taxa reduzida


Os seguintes produtos e serviços passam, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022, a ser tributados a taxa reduzida de IVA:


(i) os produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;


(ii) as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos; e


(iii) a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

 

Comunicação de faturas – SAF-T (PT)


De acordo com as disposições do OE 2022, o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas pelas pessoas singulares ou coletivas sujeitas às regras de emissão de faturação em território português foi antecipado para o dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. Caso durante o mês não sejam emitidas faturas, os contribuintes devem, de igual forma, comunicar esse facto à AT, até ao dia 5 do mês seguinte.

 

E. Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI)


Segunda avaliação de prédios urbanos

 

Nos termos do disposto no OE 2022, apenas a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) terá legitimidade para promover uma segunda avaliação do valor patrimonial tributário (“VPT”). Adicionalmente, esclarece-se que o novo valor patrimonial tributário (“VPT”) será válido para todos os efeitos fiscais e estabelece-se que, caso a segunda avaliação seja requerida pelos sujeitos passivos, e se, em resultado desta, o VPT se mantiver ou aumentar, as despesas com a mesma avaliação devem ser por estes reembolsadas à AT.

 

F. Impostos Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)


Incidência objectiva


De acordo com o OE 2022 a incidência de IMT passa a abranger as seguintes situações:

• Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica;


• A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades referidas no ponto anterior;


• A adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

 

Determinação do valor tributável


O OE 2022 estabelece que o apuramento do imposto deve incidir sobre o valor da nua-propriedade, determinado nos termos do Código do IMT, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior, nos casos em que a propriedade seja transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação e também do direito real de habitação duradoura.

 

G. Imposto do Selo (IS)


Crédito ao consumo


O OE 2022 mantem o agravamento em 50% das taxas de imposto aplicáveis à utilização de crédito concedido no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

 

H. Benefícios fiscais

 

Benefício fiscal contratual


O OE 2022 renova o regime contratual de benefícios fiscais que havia terminado no final de 2021, no âmbito do qual voltam a poder ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, a projetos de investimento com aplicações relevantes de montante igual ou superior a € 3.000.000, até 31 de dezembro de 2027.

 

Incentivo fiscal à recuperação


O OE 2022 introduz um crédito fiscal, o qual opera por via da dedução à coleta do IRC e até 70% deste valor, que consiste na aplicação de uma percentagem de 10% ao montante dos investimentos elegíveis efetuados pelas empresas no 2º semestre de 2022, até ao limite de € 5.000.000, desde que o montante investido seja equivalente à média registada nos últimos 3 anos, ou de 25% na parte em que o valor do investimento exceder essa média.


A aplicação desse crédito fiscal estará ainda condicionada à verificação de duas condições, a saber:


a) não existirem distribuições de dividendos nos 3 anos seguintes; e


b) não ocorrerem despedimentos, durante 3 anos, na modalidade de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

 

Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito


De acordo com o OE 2022, a não sujeição a IVA das transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, passa a estar limitada a 25% do valor do donativo recebido ao invés dos anteriores 10%.

 

I. Contencioso Tributário

 

Lei Geral Tributária

 

O OE 2022 estabelece que os prazos para exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, para o exercício do direito à redução de coimas e para o pagamento antecipado de coimas, passam a estar abrangidos pelo regime das chamadas “férias fiscais”, pelo que se terminarem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês de setembro.

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