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25 julho 2022

Operações Cambiais de Capitais de Pessoas Colectivas Residentes Cambiais

No passado dia 05 de Julho foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 14/2022, que veio actualizar as regras aplicáveis às operações cambiais de capitais realizadas por pessoas colectivas, nomeadamente contratos e outros actos jurídicos, mediante os quais se constituam ou transmitam direitos ou obrigações entre residentes e não residentes, abrangendo operações de crédito.

 

De acordo com o Aviso n.º 14/2022, as supra referidas operações passam a estar dispensadas de licenciamento por parte do Banco Nacional de Angola (“BNA”), ficando, no entanto, a instituição financeira bancária (i.e., banco comercial ou intermediário) responsável pela validação do cumprimento dos seguintes elementos:

 

  1. Existência de processo de abertura de conta do cliente completo e actualizado, de acordo com a legislação atinente à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais do Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa;
  2. Conhecimento integral dos clientes mediante a obtenção das seguintes informações:
  • Informação financeira;
  • Confirmação de inexistência de dívidas junto da autoridade tributária;
  • Confirmação de inexistência de dívidas em situação de dívidas em situação irregular registadas na Central de Informação e Risco de Crédito;

 

Podem ainda ser solicitadas demonstrações Financeiras auditadas ou certificadas por uma entidade independente registada na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola ou aprovadas pelo Tribunal de Contas, quando aplicável.

 

Acresce referir que os bancos comerciais devem, de igual forma, proceder a uma avaliação rigorosa das operações cambiais solicitadas pelos seus clientes, tendo em consideração os seguintes elementos, entre outros:

 

  1. Nível de risco atribuído ao Cliente nos termos da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;
  2. Natureza e dimensão da actividade do cliente e a sua coerência com a finalidade e valor da operação;
  3. Legitimidade da posse dos fundos em moeda nacional utilizados para a compra da moeda estrangeira ou dos recursos próprios dos Clientes em moeda estrangeira, no âmbito da sua actividade;
  4. Historial de operações cambiais efectuadas pelo Cliente e a sua coerência com a operação a ser realizada;
  5. Natureza e dimensão da actividade do beneficiário da operação e a sua coerência, com a finalidade e valor da operação, quando a natureza e o valor da operação justificam uma avaliação do beneficiário;
  6. Documentos de suporte à operação, a sua autenticidade, validade e adequação, considerando o valor e natureza da operação.

 

No tocante ao repatriamento de lucros e dividendos e, bem assim, de valores do desinvestimento resultantes de investimentos realizados por pessoas colectivas residentes cambiais no exterior, importa notar que os mesmos devem ser transferidos para uma conta bancária domiciliada num banco comercial sedeado em Angola, até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de pagamento dos mesmos. A moeda estrangeira creditada nesta conta bancária poderá ser movimentada nos termos da regulamentação vigente sobre a movimentação de contas em moeda estrangeira.

 

Por fim, cumpre referir que o presente Aviso entrou em vigor no dia 6 de Julho de 2022 e que revogou o Instrutivo do BNA n.º 1/03, de 7 de Fevereiro.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, julho de 2022

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