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23 julho 2021

O Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência em Angola

MAIS DO QUE A REVOGAÇÃO DO REGIME DA falência e a eliminação da distinção entre insolvência de comerciantes e não comerciantes, obsoletamente previsto no Código de Processo Civil Angolano (“CPC”), este regime visa a recuperação económica das pessoas singulares e colectivas e, apenas se esta não for viável, a insolvência.

 

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