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O mercado de capitais angolano e a flexibilização da movimentação dos capitais por parte dos investidores externos 0
24 fevereiro 2022

O mercado de capitais angolano e a flexibilização da movimentação dos capitais por parte dos investidores externos

Angola tem vindo, nos últimos anos, a percorrer um caminho de mudança de paradigma baseado num processo profundo de redefinição estratégica. Um pouco por todos os sectores, têm sido introduzidas reformas cujo principal intuito consiste em romper com o passado.

 

Este novo ciclo de mudança tem sido, principalmente, verificado na esfera económica, na qual o mercado de capitais tem vindo a assumir um papel mais preponderante na atracção de investimento externo e, consequentemente, na tão desejada diversificação da economia angolana.

 

Atendendo à crescente importância do mercado de capitais na criação de riqueza em Angola, tornou-se imperativo torná-lo mais flexível para os investidores externos, especialmente no que toca à movimentação de fundos relacionados com operações no Mercado de Valores Mobiliários (MVM).

  

Assim, por forma a estimular a realização de tais operações, o Banco Nacional de Angola (BNA) publicou, recentemente, o Aviso n.º 11/21, de 23 de Dezembro (Aviso 11/21), que institui novos procedimentos para operações cambiais de investimento externo por não residentes cambiais relacionadas com (i) investimento em entidades sem acções admitidas à negociação em mercados regulamentados; (ii) investimento externo em valores mobiliários e instrumentos derivados; (iii) qualquer desinvestimento nos referidos activos; e (iv) repatriamento de rendimentos provenientes desses investimentos.

  

Neste contexto, importa, desde já, salientar que, nos termos do Aviso 11/21, as Instituições Financeiras Bancárias (IFB) estão autorizadas a comercializar câmbios para receber fundos do exterior e transferir para o investidor fundos associados à realização das supra referidas operações cambiais de investimento externo, sem que, para tal, o licenciamento do BNA seja necessário.

  

Esta desoneração é, contudo, apenas parcial, uma vez que os investimentos externos realizados por não residentes cambiais em títulos de dívida pública ou instrumentos derivados transaccionados no MVM continuam, obrigatoriamente, sujeitos a licenciamento do BNA, com a excepção dos casos em que os termos de emissão do título de dívida mencionem especificamente a autorização do BNA para a sua venda.

 

Sempre que uma operação de investimento externo esteja sujeita a licenciamento do BNA, os agentes de intermediação são obrigados a submeter, para análise do BNA, toda a informação referente ao investidor e ao valor do investimento. De acordo com o disposto no Aviso 11/21, o BNA deverá, no prazo de quatro dias úteis a contar da recepção da referida informação, pronunciar-se sobre a viabilidade da referida operação.

  

Por outro lado, relativamente às operações sobre valores mobiliários e instrumentos derivados, é consagrado que apenas os agentes de intermediação (i.e., instituições financeiras) registados junto do Organismo de Supervisão do MVM se encontram aptos para intermediar tais operações.

  

No que concerne aos formalismos associados à realização do investimento externo, o Aviso 11/21 vem clarificar que o mesmo pode ser efectuado mediante a (i) transferência de fundos do exterior directamente para uma conta domiciliada numa IFB angolana titulada pela empresa, vendedor, agente de intermediação ou pelo próprio investidor, (ii) aplicação de moeda nacional ou externa, depositada em contas bancárias abertas em IFB angolanas tituladas por não residentes cambiais, (iii) importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos, (iv) incorporação de tecnologias e conhecimento, (v) realização de prestações suplementares de capital ou de suprimentos dos sócios ou accionistas, (vi) aplicação, em território angolano, de fundos no âmbito de reinvestimento e (vii) conversão de créditos decorrentes da execução de contratos de fornecimento de máquinas , equipamentos e mercadorias.

 

Por fim, sempre que uma operação de transferência de valores do ou para o exterior seja realizada, a IFB deverá reportar tal ocorrência ao BNA, no momento do seu registo nas contas bancárias dos seus clientes.

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