o meu cesto
Carrinho encontra-se vazio de momento
Total
Nova Extensão da Validade dos Documentos relativos à Permanência de Cidadãos Estrangeiros 0
16 agosto 2021

O Decreto Executivo n.º 259/21, de 5 de Agosto estendeu a validade da Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho e Visto de Permanência Temporária que tenham caducado a partir de 28 de Fevereiro de 2020, relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontrem ausentes do território nacional, até 30 de Setembro de 2021.

O Decreto Executivo n.º 259/21, de 5 de Agosto estendeu a validade da Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho e Visto de Permanência Temporária que tenham caducado a partir de 28 de Fevereiro de 2020, relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontrem ausentes do território nacional, até 30 de Setembro de 2021.

 

A renovação e prorrogação destes documentos poderá ser realizada sem penalização, contando que esta seja solicitada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do regresso ao território nacional, ou após cumprimento da quarentena.

 

O diploma que entrou em vigor na data da sua publicação (ou seja, a 5 de Agosto de 2021) e revogou o anterior diploma, Decreto Executivo n.º 122/21, de 12 de Maio.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Agosto de 2021

Partilhe este artigo nas redes sociais