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Nota Informativa - Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias 0
19 julho 2021

Tendo em consideração a evolução positiva da eficácia das medidas e regras implementadas pelo Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, o Governo Angolano decidiu atualizar as medidas em vigor, por via da publicação do Decreto Presidencial n.º 173/21, de 8 de Julho, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e atualiza as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 9 de Julho e termo às 23h59 do dia 7 de Agosto de 2021.

Tendo em consideração a evolução positiva da eficácia das medidas e regras implementadas pelo Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, o Governo Angolano decidiu atualizar as medidas em vigor, por via da publicação do Decreto Presidencial n.º 173/21, de 8 de Julho, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e atualiza as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 9 de Julho e termo às 23h59 do dia 7 de Agosto de 2021.

 

Este novo Decreto Presidencial mantém as medidas excepcionais e temporárias que vigoravam até às 23h59 do dia 8 de Julho de 2021, sendo que, de entre as novas medidas, mais relevantes destacamos, em síntese, as seguintes:

 

i. Dever cívico de recolhimento domiciliar, no âmbito do qual passa a ser recomendada a abstenção de circulação ou permanência na via pública das 00h00 às 05h00 (anteriormente era recomendado que a referida abstenção se iniciasse pelas 22h00);

 

ii. Serviços públicos e privados

 

Os serviços públicos administrativos funcionam, em todo o território nacional, no período das 8h00 às 15h00, com presença de até 75% da força de trabalho, com as exceções legalmente previstas.

Os serviços administrativos do Sector Privado e das Empresas Públicas funcionam entre as 06h00 e as 17h00, com presença de até 75% da força de trabalho.

 

iii. Os ginásios de acesso ao público e equiparados que funcionam em espaço aberto funcionam, em todo o território nacional, com até 50% da capacidade do espaço, com observância do distanciamento físico entre os praticantes devendo ser feita higienização regular dos espaços e dos equipamentos.

 

iv. O exercício da actividade comercial de bens e serviços em geral, incluindo cantinas e similares, passa a poder ser realizado apenas entre as 07h00 e as 20h00, com a observância das regras já em vigor.

 

v. É alargado o horário de funcionamento das seguintes atividades:

mercados públicos e dos mercados de artesanato, bem como a venda ambulante, sendo permitidos de terça-feira a sábado, entre as 06h00 e as 18h00;

museus, teatros, monumentos e similares, bem como as bibliotecas e mediatecas, que passam a encontrar-se em funcionamento, até às 20h00, nos termos já previstos;

feiras de cultura e arte, bem como de exposições de moda ou similares, em espaços públicos ou privados, cujo funcionamento é permitido até às 20h00;

cinemas, que passam a poder funcionar até às 22h00;

espectáculos de música com carácter não dançante, que passam a ser permitidos até às 22h00, sendo proibida a existência de pistas de dança.

 

vi. As actividades e reuniões realizadas em espaço fechado não devem, em todo o território nacional, exceder a lotação de 50% da capacidade da sala, nem o número máximo de 500 pessoas, e devem realizar-se em estrito cumprimento dos termos já previstos; estes limites de capacidade e limitação são igualmente aplicáveis às actividades políticas e cívicas massivas realizadas na via pública, que não podem ter carácter ambulante, devendo ser circunscritas a local determinado;

 

vii. São permitidas cerimónias fúnebres com até 20 participantes, nos termos já previstos; já nos funerais de pessoas que tenham como causa de morte a COVID-19, são permitidos até 10 participantes.

 

Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial vigora até ao próximo dia 7 de Agosto de 2021, revogando o anterior Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Julho de 2021

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