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08 março 2022

Medidas de Segurança Social de incentivo à contratação e regularização voluntária de dívidas

No passado dia 17 de Janeiro de 2022 foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadão desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social, e que entrou em vigor nesse mesmo dia.

 

O presente regime abrange todas as entidades empregadoras, pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que celebrem contratos de trabalho com cidadãos desempregados jovens ou com deficiência.

 

No que respeita às medidas de incentivo à contratação constantes do Decreto Presidencial, importa ter em atenção o seguinte:

 

Desempregados: benefício de 50% da taxa contributiva, em vigor, pelo período de 12 meses, da responsabilidade da entidade empregadora que contrate, através de contrato de trabalho escrito, desempregados;


Jovens

i. Isenção da taxa contributiva, da responsabilidade da entidade empregadora, durante os primeiros 6 meses, após a celebração do contrato de trabalho;
ii. Redução da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, nos 6 meses seguintes do referido contrato.


Cidadãos com deficiência: isenção da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, pelo período de 12 meses, após a data de celebração do contrato de trabalho.

 

As entidades empregadoras que não mantenham os contratos de trabalho, ou o mesmo número de trabalhadores desempregados, jovens ou com deficiência, durante o período de 3 anos, ficam obrigadas a reembolsar o Instituto Nacional de Segurança Social o montante das contribuições, cuja isenção ou redução tenha beneficiado.

 

Relativamente à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social, o Instituto Nacional de Segurança Social pode isentar o devedor de juros, se este, durante o período da regularização da dívida, assumir, mediante acordo, o compromisso de manter, pelo menos, o mesmo número de trabalhadores inscritos na Segurança Social à data dos factos.

 

As medidas previstas no presente diploma vigoram pelo período de 36 meses a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogadas por períodos a definir-se caso a situação económica justificar.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Março de 2022

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