o meu cesto
Carrinho encontra-se vazio de momento
Total
Lei N
11 novembro 2021

No passado dia 18 de Outubro de 2021 foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, que aprovou a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, procedendo à revogação de toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Esta nova Lei regula o passaporte em geral, as suas características, modelos e níveis de segurança, a competência para a sua autorização, o passaporte em especial, o título de viagem para refugiados e o salvo-conduto, bem como o Regime de Saída e Entrada do Cidadão Nacional e as infracções aplicáveis nos termos desta Lei.

 

A presente Lei manteve, no essencial, a legislação anteriormente em vigor nesta matéria, tendo aproveitado para actualizar essa mesma legislação à realidade actual.

 

Assim, todo o cidadão angolano tem direito ao Passaporte ou outro documento de viagem, salvo nos casos previstos por lei, sendo o Presidente da República competente para autorizar a sua concessão.

 

Mantém-se, igualmente, em vigor as actuais categorias de passaporte, ou seja, o passaporte diplomático, de serviço, ordinário e para estrangeiro, nos termos da presente Lei. No que tange, em particular, ao passaporte ordinário (aplicável a todos os cidadãos de nacionalidade angolana), a validade do passaporte para os cidadãos com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos de idade passa a ser de 15 (quinze) anos, enquanto que o passaporte para os cidadãos com idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos de idade passa a ser de 10 (dez) anos.

 

É, ainda, regulado o título de viagem para refugiados na presente Lei, que pode ser emitido, a favor de cidadão refugiado na República de Angola, em conformidade com o disposto na lei e nos tratados internacionais sobre o direito de asilo e o estatuto do refugiado.

 

Importa, por fim, referir que a Lei estabelece um regime transitório, nos termos do qual todos os passaportes emitidos até à data da entrada em vigor da presente Lei conservam a sua validade até à caducidade.

 

A presente Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação, ou seja, em 17 de Dezembro de 2021.

 
António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Novembro de 2021

Partilhe este artigo nas redes sociais