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03 janeiro 2022

Lei do Orçamento Geral do Estado para 2022

No passado dia 14 de Dezembro, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2022 foi aprovada, em votação global, na Assembleia Nacional. Por conseguinte, o Orçamento Geral do Estado de Angola para 2022 (“OGE 2022”) foi aprovado pela Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

 

O OGE 2022 mantém algumas medidas fiscais estabelecidas no OGE para 2021, mas contém também novidades relevantes, designadamente em sede de IVA.

 

Neste contexto, o OGE 2022 estabelece uma redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de 14% para 7%, aplicável às operações de importação e transmissão de bens essenciais de amplo consumo, tais como o açúcar, água mineral e de mesa, batata-doce e batata-rena, mandioca, farinha de milho, farinha de trigo e óleo, e bem assim, aos respectivos factores de produção, tais como embarcações de pequeno e médio porte, artefactos de pesca, máquinas e equipamentos agrícolas e industriais e insumos agrícolas.

 

Adicionalmente, o OGE 2022 estabelece a redução da taxa de retenção na fonte de Imposto Industrial aplicável aos serviços prestados por pessoas colectivas, sem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola a entidades com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, de 15% para 6,5%.

 

Importa referir que as medidas acima referidas são temporárias, sendo, portanto aplicáveis durante o ano de 2022.

 

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL.
Luanda, 03 de Janeiro de 2022

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