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Lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – 10
22 agosto 2022

Lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – 10.ª versão ao diploma

No dia 4 de agosto do corrente ano, foi promulgado, pelo Presidente da República, o diploma que procede à 10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

 

Entre as alterações ora introduzidas, são temas em destaque:

 

  • Simplificação da emissão de vistos de residência e visto de estada temporária para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

 

Poderá ser concedido visto de residência ou visto de estada temporária ao cidadão estrangeiro abrangido pelo Acordo sobre mobilidade entre Estados-Membros da CPLP, dispensando o parecer prévio do SEF, com um procedimento simplificado resumido à consulta aos sistemas internos e Serviço de Informações de Segurança (SIS).

 

  • Visto para procura de trabalho em Portugal

 

Este visto, novo e específico, confere ao seu detentor o direito de entrar e permanecer em território nacional, por um período de 120, prorrogável por mais 60 dias, para a procura de trabalho. Findo o prazo referido, o detentor do visto deverá comparecer ao SEF e apresentar um contrato de trabalho firmado em Portugal, com efeito de obter uma autorização de residência.

 

  • Visto de estada temporária e de residência para nómadas digitais


A Lei confere o direito ao pedido de visto para estada temporária ou de residência aos profissionais que exerçam suas atividades profissionais subordinadas remotamente, ou seja, para fora do território nacional.

 


Não hesite em contactar-nos, caso necessite de algum esclarecimento adicional.

 


António Vicente Marques Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Lisboa, Agosto de 2022
 

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