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Fim da Situação de Calamidade Pública e definição das regras para a gestão administrativa da pandemia da COVID-19 0
25 maio 2022

Fim da situação de calamidade pública e definição das regras para a gestão administrativa da pandemia da COVID-19

Tendo em consideração o atual cenário da situação epidemiológica, o Governo Angolano procedeu, através da publicação do Decreto Presidencial n.º 112/22, de 16 de Maio, à:

 

  1. declaração do fim da Situação de Calamidade Pública; e

  2. definição das regras para a gestão administrativa da pandemia da Covid-19, com início às 00h00 do dia 16 de Maio de 2022.

 

Das referidas regras para a gestão administrativa da pandemia da Covid-19 a observar por período indeterminado, notamos que consubstanciam, essencialmente, algumas das medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, previstas no anterior decreto presidencial[1], nomeadamente:

 

a) Controlo sanitário das fonteiras, nos seguintes termos:

 

(i) 1Para as entradas no território nacional, a realização de teste pré-embarque do vírus SARS-CoV-2, com resultado negativo, efetuado nas 72 horas anteriores à viagem;

(ii) Para os cidadãos provenientes do exterior do país, à exceção dos que se encontrem em trânsito no território nacional, a realização de teste pós-desembarque do tipo rápido antigénio, isento de comparticipação;

(iii) Nos casos em que país de destino, trânsito ou a companhia transportadora assim o exija, a obrigatoriedade de apresentação de teste Covid-19, de tipo RT-PCR, com resultado negativo efectuado nas 72 horas anteriores à viagem de saída do país.

 

b) Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação ou documento equivalente que ateste a imunização completa, pelos cidadãos maiores de 18 anos de idade, entre outras situações legalmente previstas, podendo este ser substituído pela apresentação de teste do vírus SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado até 48 horas antes.


Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial procede igualmente à revogação dos Decretos Presidenciais ns.º 142/20, de 25 de Maio, e 72/22, de 31 de Março.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, 19 de Maio de 2022

 

 


[1] Decreto Presidencial n.º 72/22, de 31 de Março (última atualização das medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da propagação da Covid-19).
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