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Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional do Exercício da Actividade Laboral 0
18 maio 2022

Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional do Exercício da Actividade Laboral

O Decreto Presidencial n.º 96/22, de 02 de Maio, que revogou o Decreto n.º 70/01, de 05 de Outubro, tem como objectivos principais eliminar as disparidades que se verificavam no sistema de carreiras, bem como regular as instruções para a elaboração e aplicação do Qualificador Ocupacional no Exercício da Actividade Laboral, instruções essas que não constavam no Decreto revogado.

 

As principais novidades deste novo Decreto Presidencial consistem:

 

a) Na obrigatoriedade de apenas as Entidades Empregadoras com mais de 10 (dez) postos de trabalho com funções distintas possuírem o Qualificador Ocupacional;


b) Na enumeração dos 3 (três) diferentes tipos de Qualificador Ocupacional (Próprio, Colectivo e de Referência);


c) Na reatribuição de competências à Inspecção Geral do Trabalho (“IGT”) para analisar e registar o Qualificador Ocupacional;


d) Na aplicação do Qualificador Ocupacional, ainda que não tenha sido efectuado o registo perante a IGT. No entanto, após submissão do pedido de registo e em caso de não aprovação pela referida entidade, o Qualificador Ocupacional deixa de ser aplicável e a Entidade Empregadora deve conformar o documento com as recomendações feitas pela IGT;


e) Na aplicação de multa de 3 a 6 vezes o salário médio mensal praticado pela Entidade Empregadora, em caso da não observância da metodologia orientadora para a elaboração do Qualificador Ocupacional;


f) Na obrigatoriedade da revisão do Qualificador Ocupacional sempre que houver alterações relevantes na composição da estrutura organizacional da Entidade Empregadora, no conteúdo ou nos requisitos das funções;


g) Na estipulação de um prazo de 90 (noventa) dias de calendário, a contar da data da submissão do pedido de revisão do Qualificador Ocupacional, para a IGT pronunciar-se sobre o pedido. Na falta de pronúncia dentro do referido prazo, a Entidade Empregadora poderá proceder à aplicação das alterações ao Qualificador Ocupacional.

 

Por fim, nota-se que o referido Decreto Presidencial entrou em vigor na data da sua publicação, i.e., 02 de Maio de 2022.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, 16 de Maio de 2022

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