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15 julho 2022

Dispensa da nomeação de Representante Fiscal

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 8 de julho (“Decreto-Lei 44/22”), que introduz alterações significativas à Lei Geral Tributária (“LGT”) em matéria da obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal por parte dos contribuintes.

 

Neste contexto, o Decreto-Lei 44/22 estabelece que a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal aplicável aos sujeitos passivos que residam no estrangeiro ou que se ausentem do território nacional por mais de seis meses passa a ser dispensada quando os mesmos adiram aos seguintes canais de notificação desmaterializada:

 

(i) Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (“MUD”);

(ii) Regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; ou

(iii) Caixa postal eletrónica.

 

Cumpre referir que caso os supra referidos sujeitos passivos pretendam cancelar algum destes meios de comunicação, este cancelamento apenas produz efeitos quando seja designado um representante fiscal.

 

Esta medida de dispensa de nomeação de representante fiscal entrou em vigor no dia 9 de julho.

 

O Decreto-Lei 44/22 estabelece, ainda, que os sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à MUD ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ficam, a partir de 1 de Janeiro de 2023, dispensados de aderir à caixa postal electrónica.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada

Julho de 2022

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