Decreto-Lei N.º 90/2022, de 30 de dezembro - Prorrogação dos prazos de validade de títulos de permanência em Portugal

Em virtude das dificuldades observadas na realização de agendamentos de atos de renovação de vistos, concessão e renovação de autorizações e títulos de residência, motivadas, em grande parte, pela decisão de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF"), foi publicado, a 30 de dezembro de 2022, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2023, o Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro (adiante referido apenas por “Decreto”), que, entre outras medidas, veio alargar o prazo de validade de todos os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Nos termos deste Decreto¹, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que se consideram válidos nos seguintes termos:

(a) até ao dia 31 de dezembro de 2023, cuja validade expire: (i) em data posterior à entrada em vigor do Decreto ou, (ii) nos 15 dias imediatamente anteriores.

(b) após 31 de dezembro de 2023, se o seu titular fizer prova de que já procedeu ao agendamento para a respetiva renovação.

Por fim, cumpre esclarecer que esta prorrogação de prazo de validade apenas diz respeito aos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, não assegurando, ao seu titular, a circulação dentro do espaço Schengen e da União Europeia, uma vez que se trata de legislação nacional apenas com efeitos internos.

De igual modo, o referido regime não se aplica aos documentos relativos à permanência em território nacional emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Não hesite em contactar-nos caso necessite de algum esclarecimento adicional.

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, SP, RL
Lisboa, janeiro 2023

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¹ O referido Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, na sua redação atual, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 119-A/2021 (entretanto, revogado).

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