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COVID-19: Decreto-Lei que alarga o Regime de Diferimento de Obrigações Fiscais 0
05 abril 2021

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2021 (“DL 24/2021”), de 26 de Março, o qual estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2021 (“DL 24/2021”), de 26 de Março, o qual estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Em específico, o presente Decreto-Lei veio alargar o regime de diferimento de obrigações fiscais constantes do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março¹, às obrigações de retenção na fonte decorrentes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”) e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), e, bem assim, aprovar um regime excepcional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.

Destacam-se, de seguida, as principais alterações ora introduzidas pelo Governo português com vista a assegurar liquidez às empresas e preservar a actividade destas.
 
A. Alargamento do regime de diferimento às obrigações de retenção na fonte de IRC e IRS
 

De acordo com o DL 24/2021, os sujeitos passivos que (i) tenham obtido um volume de negócios de 2019 até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (“MPME”) e que tenham observado uma redução da facturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior ou (ii) tenham actividade principal enquadrada na classificação de actividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura, ou (iii) tenham iniciado ou reiniciado a actividade em ou após 1 de Janeiro de 2020, podem cumprir com as suas obrigações de retenção na fonte de IRC/IRS resultantes do artigo 94.º do Código do IRC e artigo 98.º do Código do IRS, respectivamente, até:

  • ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.

Importa notar que caso se opte por aderir aos planos prestacionais, o valor total de retenções na fonte a pagar deverá ser de, pelo menos, € 75 ou € 150, consoante fraccionamento em 3 ou 6 prestações.

 

A presente alteração produz efeitos às obrigações de retenção na fonte de IRC/IRS referentes aos meses de Fevereiro e seguintes.

 

B. Regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede de IRC - Autoliquidação

 

De acordo com este regime, os sujeitos passivos de IRC que tenham obtido um volume de negócios de 2020 até ao limite máximo da classificação como MPME podem efectuar a autoliquidação de IRC referente ao período de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2020, até à data limite da entrega da declaração Modelo22 do período de tributação de 2020 ou em quatro prestações, de valor igual ou superior a € 25, sem juros, repartidos da seguinte forma:

  • A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (até à data limite da entrega da declaração Modelo22 do período de tributação de 2020);
  • As restantes 3 prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes;

Neste contexto, importa notar que a adesão ao supra referido pagamento prestacional deve ser efectuada até à data limite da entrega da declaração Modelo22 do período de tributação de 2020 e que o referido regime também é aplicável ao período de tributação de 2020 diferente do ano civil, com as necessárias adaptações de datas.

 

C. Regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede de IRC - Primeiro e segundo pagamento por conta

 

Adicionalmente, os sujeitos passivos de IRC que tenham obtido um volume de negócios de 2020 até ao limite máximo da classificação como MPME podem efectuar o primeiro e segundo pagamento por conta de IRC do período de tributação de 2021:

  • Nas datas limite previstas no artigo 104º do Código do IRC (Julho e Setembro de 2021, ou 7º e 9º mês do período de tributação diferente do ano civil); ou,
  • Em três prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a € 25, sem juros, repartidas da seguinte forma:
     
    1. a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (Julho e Setembro de 2021 ou 7º e 9º mês do período de tributação diferente do ano civil);
    2. As restantes 2 prestações mensais na mesma data dos 2 meses subsequentes

 

Os sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios em 2020 até € 2.000.000 podem, ainda, reduzir o segundo pagamento por conta de IRC em 50%, caso o montante do pagamento por conta já efectuado seja igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do período de tributação de 2021.

 

D. Regime excepcional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal

 

De acordo com o DL 14/21, as dívidas tributárias decorrentes de factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021, bem como as dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período, podem ser pagas em regime de pagamento prestacional, no âmbito do qual o pagamento da primeira prestação deverá ser efectuado no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações.

 

 

 

¹ A redacção actual do Decreto-Lei n.º 10-F, de 26 de Março foi alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 20-C/2020, de 7 de Maio, 51/2020, de 7 de Agosto, 99/2020, de 22 de Novembro, e 103-A/2020, de 15 de Dezembro.

 

 

Contactos: lisboa@avm-advogados.com

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL, SP

Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada

Março de 2021

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