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Alteração ao Decreto Presidencial n

Notícias 09 set 2021

Alteração ao Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto, que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da situação de calamidade pública

Situação de Calamidade Pública 0

Notícias 06 set 2021

Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias

Nova Extensão da Validade dos Documentos relativos à Permanência de Cidadãos Estrangeiros 0

Notícias 16 ago 2021

O Decreto Executivo n.º 259/21, de 5 de Agosto estendeu a validade da Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho e Visto de Permanência Temporária que tenham caducado a partir de 28 de Fevereiro de 2020, relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontrem ausentes do território nacional, até 30 de Setembro de 2021.

Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (Simplifica 1

Notícias 28 jul 2021

O Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho, com base no princípio da simplificação administrativa, e no intuito de simplificar e modernizar as práticas na Administração Central e Local do Estado, veio aprovar o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública (Simplifica 1.0).

Nota Informativa - Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias 0

Notícias 19 jul 2021

Tendo em consideração a evolução positiva da eficácia das medidas e regras implementadas pelo Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, o Governo Angolano decidiu atualizar as medidas em vigor, por via da publicação do Decreto Presidencial n.º 173/21, de 8 de Julho, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e atualiza as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 9 de Julho e termo às 23h59 do dia 7 de Agosto de 2021.

Adesão à Convenção CIRDI 0

Notícias 07 jul 2021

No passado dia 25 de Junho de 2021 foi aprovada pela Assembleia Nacional da República de Angola a Resolução para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (“Convenção CIRDI”), também intitulada de Convenção de Washington.

Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias 0

Notícias 15 jun 2021

Por forma a estabilizar a situação epidemiológica no País, o Governo Angolano decidiu reforçar o rigor das medidas até agora tomadas, por via do Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e define as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 9 de Junho e termo às 23h59 do dia 8 de Julho de 2021.

Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias 0

Notícias 11 jun 2021

A Lei n.º 11/21, de 22 de Abril de 2021 (adiante designada “Lei”), aprova o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e entra em vigor no dia 19 de Outubro de 2021 (isto é, 180 dias a contar da data da sua publicação), procedendo à revogação de todas as disposições que contrariem a referida Lei, designadamente as constantes do Código Civil e de diplomas avulsos.

Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência 0

Notícias 11 jun 2021

A recém-aprovada Lei n.º 13/21, de 10 de Maio de 2021 (adiante designada “Lei”), aprova o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, que entrou em vigor no mesmo dia, procedendo à revogação dos artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, bem como de todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da referida Lei.

Actualização e clarificação das regras e procedimentos de realização de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes, mercadorias e de capitais ordenadas por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais 0

Notícias 10 mai 2021

No dia 14 de Abril foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 5/21 (“Aviso 5/21”), que revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e que actualiza e clarifica as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais.

Aprovação de Alterações aos Códigos Fiscais pela Assembleia da República 0

Notícias 16 abr 2021

A Assembleia da República (“AR”) aprovou, no passado dia 25 de Março, o Decreto n.º 126/XIV, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), o Código do Imposto do Selo (“CIS”), Código Fiscal do Investimento (“CFI”), o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (“IRC”).

COVID-19: Decreto-Lei que alarga o Regime de Diferimento de Obrigações Fiscais 0

Notícias 05 abr 2021

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2021 (“DL 24/2021”), de 26 de Março, o qual estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

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