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Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal 0
Notícias 06 dez 2021
Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal
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Lei N
Notícias 11 nov 2021
No passado dia 18 de Outubro de 2021 foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, que aprovou a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, procedendo à revogação de toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
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Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2022 0
Notícias 05 nov 2021
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2022 (“Proposta do OGE”) foi entregue, no passado dia 29 de Outubro, à Assembleia Nacional.
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Regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados pelo serviço integrado de atendimento ao cidadão de atendimento ao cidadão 0
Notícias 28 out 2021
No passado dia 14 de Outubro, foi aprovado o Decreto Presidencial n.º 254/21, que fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (adiante designado “SIAC”), o qual se aplica a todas as pessoas singulares e colectivas que beneficiem dos serviços prestados pelo SIAC.
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Um olhar sobre o Sector dos Recursos Minerais de Angola 0
Notícias 25 out 2021
O Governo de Angola tem vindo a implementar políticas que visam estimular a diversificação da economia angolana. Sendo Angola um país rico em recursos minerais metálicos e não metálicos, resulta líquido que o sector mineiro se transformará num sector prioritário na estratégia da revitalização da economia angolana e, consequentemente, na redução da dependência do petróleo.
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Angola não tem bazucas, não tem planos de resiliência e vive do petróleo 2
Notícias Artigos 20 out 2021
No painel dedicado ao tema “O impacto da pandemia e o Plano da Vacinação para as empresas em Angola”, a Advocatus Summit Porto recebeu os sócios António Vicente Marques, managing partner da AVM Advogados, José Alves do Carmo, sócio da AVM.
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O Investimento Estrangeiro à Luz da LIP e do Código dos Benefícios Fiscais 0
Notícias Artigos 20 out 2021
A Lei n.º 10/21 de 22/04 veio introduzir algumas alterações na Lei do Investimento Privado (“LIP”) – aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26/06, cujo objectivo primordial se centrou na captação de investimento para o país, designadamente através da possibilidade de negociação de benefícios e facilidades concedidas pelo Estado Angolano aos investidores.
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Conteúdo Local no Sector dos Petróleos 0
Notícias 20 out 2021
ANPG disponibiliza Listas de Bens e Serviços sujeitos ao Regime de Exclusividade e ao Regime de Preferência
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Testes Obrigatórios Pós Desembarque - Regime De Comparticipação 0
Notícias 18 out 2021
O Governo angolano aprovou, por via do Decreto Executivo Conjunto n.º 501/21, de 7 de Outubro, o regime de comparticipação nos custos dos testes obrigatórios pós desembarque e que visa, no essencial, estabelecer o regime legal e o valor da comparticipação dos testes obrigatórios pós desembarque do SARS-CoV-2/ Covid-19, a realizar aos cidadãos provenientes do exterior do país à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.
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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 0
Notícias 15 out 2021
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (“Proposta do OE”) foi entregue esta segunda-feira, dia 11 de Outubro, pelo Governo a Assembleia da República.
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Protocolo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Facilitação de Vistos Nacionais 0
Notícias 12 out 2021
Protocolo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Facilitação de Vistos Nacionais
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AVM Advogados debate o impacto da pandemia e o Plano da Vacinação para as empresas em Angola, no Advocatus Summit Porto 0
Notícias 27 set 2021
AVM Advogados debate o impacto da pandemia e o Plano da Vacinação para as empresas em Angola, no Advocatus Summit Porto
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