o meu cesto

Carrinho encontra-se vazio de momento

Total

Ir para checkout Ir para carrinho

Entre em contacto

menu

Comunicação

Notícias

Notícias

Artigos

Newsletters

Publicações Editoriais

Publicações nos Media

Não foram encontrados items...

Situação de Calamidade Pública - Medidas Excepcionais e Temporárias 0

Notícias 15 jun 2021

Por forma a estabilizar a situação epidemiológica no País, o Governo Angolano decidiu reforçar o rigor das medidas até agora tomadas, por via do Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e define as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 9 de Junho e termo às 23h59 do dia 8 de Julho de 2021.

Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias 0

Notícias 11 jun 2021

A Lei n.º 11/21, de 22 de Abril de 2021 (adiante designada “Lei”), aprova o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e entra em vigor no dia 19 de Outubro de 2021 (isto é, 180 dias a contar da data da sua publicação), procedendo à revogação de todas as disposições que contrariem a referida Lei, designadamente as constantes do Código Civil e de diplomas avulsos.

Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência 0

Notícias 11 jun 2021

A recém-aprovada Lei n.º 13/21, de 10 de Maio de 2021 (adiante designada “Lei”), aprova o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, que entrou em vigor no mesmo dia, procedendo à revogação dos artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, bem como de todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da referida Lei.

Actualização e clarificação das regras e procedimentos de realização de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes, mercadorias e de capitais ordenadas por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais 0

Notícias 10 mai 2021

No dia 14 de Abril foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 5/21 (“Aviso 5/21”), que revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e que actualiza e clarifica as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais.

Aprovação de Alterações aos Códigos Fiscais pela Assembleia da República 0

Notícias 16 abr 2021

A Assembleia da República (“AR”) aprovou, no passado dia 25 de Março, o Decreto n.º 126/XIV, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), o Código do Imposto do Selo (“CIS”), Código Fiscal do Investimento (“CFI”), o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (“IRC”).

COVID-19: Decreto-Lei que alarga o Regime de Diferimento de Obrigações Fiscais 0

Notícias 05 abr 2021

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24/2021 (“DL 24/2021”), de 26 de Março, o qual estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Situação de Calamidade Pública - Actualização das medidas excepcionais e temporárias 0

Notícias 17 mar 2021

Foi publicado, no dia 11 de Março de 2021, o Decreto Presidencial n.º 62/21, que procede à actualização das medidas excepcionais tomadas ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 12 de Março de 2021 e vigora até ao próximo dia 10 de Abril de 2021.

Portugal Legal Alert: Lei que Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual 0

Notícias 09 mar 2021

Foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 7/21, de 26 de fevereiro (“Lei 7/21”), que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária (“LGT”), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), o Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT”) e outros atos legislativos. A presente Lei entrou em vigor no dia 27 de Fevereiro de 2021, sem prejuízo de determinadas normas identificadas nesta Nota Informativa.

Decreto-Lei n

Notícias 22 fev 2021

No seguimento da autorização legislativa concedida ao Governo no Orçamento de Estado de 2020, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro (adiante referido por “Decreto”), que procede à revisão do regime de Autorização de Residência para Investimento – ARI (“Golden Visa”).

ANPG publica anúncio de intenção para atribuição de concessões petrolíferas 2020 1

Notícias 17 fev 2021

A Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período de 2019-2025, aprovada através do Decreto Presidencial n.º 52/19 de 18 de Fevereiro, tem como principais objectivos aumentar a produção de petróleo e gás em Angola e assegurar a substituição de reservas para colmatar o declínio da produção registado no país nos últimos anos.

Angola prorroga situação de calamidade pública e actualiza as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da propagação da Covid-19 0

Notícias 15 fev 2021

Foi publicado, no dia 9 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro, que procede à actualização das medidas excepcionais tomadas ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro, que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021 e vigora até ao próximo dia 11 de Março de 2021.

Nova Lei dos Contratos Públicos 0

Notícias 08 fev 2021

Ver Mais