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Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa 0
29 abril 2022

Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (“MJDH”) emitiu a Circular 02/GMJDH/2022, datada de 22 de Março (“Circular”), que inclui orientações dirigidas aos conservadores de registo e notários relativamente ao cumprimento das suas obrigações que decorrem da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição, aprovada pela Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro (“Lei 5/20”).

 

A Circular entrou em vigor no dia da sua emissão e visa informar os conservadores de registo e notários quanto aos procedimentos a adoptar no âmbito do cumprimento da sua obrigação de comunicação à Unidade de Informação Financeira (“UIF”).

 

Em face do exposto, destacamos, de seguida, as principais orientações constantes da Circular:

 

i) Obrigação de identificação do utente ou dos seus representantes, bem como dos beneficiários efectivos, nas seguintes operações:


a) Operações de valor igual ou superior ao equivalente em Kwanzas a USD 15.000,00;
b) Operações sobre as quais recaia a suspeita de estarem relacionadas com crimes identificados na Lei 5/20;
c) Operações que levantem duvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos intervenientes.

 

ii) Obrigação de recusa de execução da operação, caso as obrigações previstas no artigo 15.º da Lei 5/20 não estejam cumpridas;

 

iii) Obrigação de reporte do conhecimento ou suspeita de factos susceptíveis de configurar a prática de crimes referidos na Lei 5/20 à UIF, com conhecimento da Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado (“DNIRN”), nas seguintes operações, entre outras:

 

  • Constituição de 3 ou mais sociedades comerciais no mesmo dia ou mais de 3 sociedades num mês, quando pelo menos um dos sócios seja a mesma pessoa singular ou colectiva;
  • Constituição de 3 ou mais sociedades comerciais no mesmo dia ou mais de 3 sociedades num mês, quando algum dos sócios ou membros dos órgãos de administração seja não residente em Angola, em especial, se residirem em “paraísos fiscais”;
  • Nomeação como administradores de pessoas residentes em “paraísos fiscais”;
  • Nomeação do mesmo administrador em três ou mais sociedades;
  • Aumentos de capital por novas entradas em numerário, de montante superior equivalente em Kwanzas a USD 50.000,00 ou sempre que representem um aumento superior a 50%;
  • Transmissões sucessivas do mesmo bem, num período não superior a 2 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 10%;
  • Transmissão de direitos reais ou outros negócios efectuados por pessoas colectivas com sede em “paraísos fiscais”;
  • Mudanças sucessivas de sede, em períodos inferiores a 2 meses, especialmente, se as mudanças de sede forem transfronteiriças;
  • Constituição, simultânea ou sucessiva, de três ou mais sociedades comerciais com sede no mesmo local;
  • Pagamentos efectuados em numerário, quando a quantia for superior ao equivalente em Kwanzas a USD 5.000,00.


iv) Obrigação de prestação de informação, assistência técnica ou outra forma de cooperação solicitada pelas autoridades responsáveis pela prevenção e combate à prática dos crimes listados na Lei 5/20.

 

Por fim, acresce referir que a DNIRN é a entidade responsável por supervisionar e fiscalizar o cumprimento das orientações constantes na presente Circular e por compilar, de forma mensal, as estatísticas relativas às medidas em que intervenham conservadores de registo e notários.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, 29 de Abril de 2022

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