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26 abril 2022

Código dos Benefícios Fiscais

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 8/22, de 14 de Abril (“Lei 8/22”), que aprova o Código dos Benefícios Fiscais (“CBF”) e que concentra as normas relativas à concessão, suspensão e extinção de benefícios fiscais.

 

A nova lei do CBF entra em vigor 30 dias após a sua publicação (i.e., no dia 14 de Maio de 2022), sendo que os benefícios fiscais atribuídos antes da sua entrada em vigor manter-se-ão aplicáveis até ao fim do período para que foram concedidos.

 

Nesta senda, importa mencionar que os benefícios fiscais atribuídos ao abrigo dos regimes especiais de tributação, tais como os regimes das actividades petrolífera e mineira, manter-se-ão em vigor, continuando a sua concessão a ser regida pelos diplomas legais que os criam.

 

O CBF prevê diversos tipos de benefícios em várias áreas distintas que têm como intuito incentivar determinado comportamento sócio-económico. Neste contexto, o CBF inclui benefícios de (i) carácter social (benefícios fiscais atribuídos a pessoas com deficiências e a antigos combatentes e veteranos da pátria); (ii) criação de emprego (majoração dos custos com a criação de novos postos de trabalho, atribuição de estágios e formação profissional dos trabalhadores); (iii) natureza ambiental (utilização de veículos eléctricos e produção e utilização de energia renovável); e (iv) de natureza financeira (direccionado ao sistema financeiro e mercado de capitais, tais como incentivos à poupança, investimento privado, capitalização de empresas, zonas francas e organismos de investimento colectivo).

 

Por forma a incentivar o uso da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (“BODIVA”), o CBF criou um benefício fiscal em sede de Imposto sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”), nos termos do qual o pagamento de dividendos ou repatriamento de lucros imputáveis a estabelecimentos estáveis de não residentes em Angola, referentes a participações sociais que se encontrem admitidas à negociação no mercado regulamentado angolano, serão sujeitos a tributação à taxa de 5%, durante 5 anos a contar da data de admissão das referidas participações.

 

No que concerne aos benefícios fiscais disponíveis para investimentos realizados ao abrigo da Lei do Investimento Privado, importa notar que os mesmos encontram-se, agora, previstos no CBF, agrupados por regime de investimento privado (regime de declaração prévia, regime especial e regime contratual).

 

Estabelece-se, ainda, que as empresas que celebrem parecerias com o Estado Angolano, podem beneficiar, com as necessárias adaptações, dos benefícios atribuídos a investimentos enquadrados no regime contratual, sendo a aplicação dos mesmos dependente do reconhecimento prévio da AGT.

 

Por fim, em sede de benefícios fiscais ao mecenato, o CBF prevê a dedução do valor das liberalidades efectuadas pelos mecenas à matéria colectável do Imposto Industrial e Imposto sobre o Rendimento do Trabalho quando se trate de um contribuinte com contabilidade organizada, simplificada ou com livro de registo de compras e vendas.

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL.
Luanda, 21 de Abril de 2022

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