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17 março 2022

Aviso BNA n.º 6/22
 
Novos limites de entrada e saída de Moeda - Pessoas Singulares (Residentes e Não Residentes Cambiais)

No passado dia 3 de Março, foi publicado o Aviso n.º 6/22, que veio revogar o Aviso n.º 1/16, de 12 de Abril e que definiu os limites de saída de Moeda, aplicável a pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, que atravessam a fronteira do País, bem como, as situações que exigem preenchimento de formulário de declaração de entrada de Moeda no País.

 

Entrada de Moeda


i) A entrada do montante total igual ou superior ao equivalente a USD 10.000,00 (dez mil Dólares dos Estados Unidos da América), por pessoas singulares Residentes e Não Residentes Cambiais, carece de preenchimento de formulário.

 

 

Saída de Moeda


i) As pessoas singulares Residentes Cambiais poderão transportar, à saída do País, o valor total equivalente a USD 10.000,00 (dez mil Dólares dos Estados Unidos da América).


ii) No caso de Residentes Cambiais menores de 18 anosque não viajarem acompanhadas, poderão transportar, à saída do País, Moeda, nacional ou estrangeira, até ao valor total equivalente a USD 1.000,00 (mil Dólares dos Estados Unidos da América).


iii) Pessoas singulares Não Residentes Cambiais que transportarem, à saída do País, Moeda estrangeira em valor igual à Moeda com a qual entraram no País [de valor igual ou superior ao equivalente a USD 10.000,00 (dez mil Dólares dos Estados Unidos da América)], deverão provar a entrada desse valor. mediante a entrega da cópia da declaração de entrada de Moeda aos serviços aduaneiros.

 

 

O diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, a partir de 3 de Abril de 2022.

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Março de 2022

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