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23 setembro 2022

Aprovação do Código de Procedimento Administrativo

A Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto veio aprovar o Código de Procedimento Administrativo (doravante, designado apenas por “Código”), revogando o regime até então instituído, em matéria de normas do procedimento e da actividade administrativa, plasmado no Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro.

 

Em matéria de normas transitórias, a Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto começa por referir, designadamente, no seu art.º 2.º, a aplicabilidade do regime instituído no Código a todos os procedimentos e processos iniciados e não concluídos à data da sua entrada em vigor.

 

Relativamente à sua entrada em vigor, o art.º 5.º vem estipular uma vacatio legis de 180 dias, contados da data da publicação do Código, pelo que, tendo em consideração a data de 30 de Agosto – publicação em DR do mencionado Código – este novo regime produzirá integralmente todos os seus efeitos no dia 27 de Fevereiro de 2023.

 

Feitas estas breves considerações, verificamos o seguinte:

 

  1. Parte I, sob a epígrafe “Princípios Gerais”, a par dos princípios ditos tradicionais, aditou um conjunto de outros princípios relevantes, dos quais destacamos os seguintes:

    1. Princípio da prossecução do interesse público e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares (art.º 16.º);
    2. Princípio da audiência prévia (art.º 23.º);
    3. Princípio da boa administração (art.º 25.º);
    4. Princípio do devido procedimento (art.º 26.º);
    5. Princípio da administração digital (art.º 29.º);
    6. Princípio da transparência administrativa (art.º 30.º).


  2. Na Parte II, destacamos o Capítulo II dedicado aos “Interessados”, onde se verifica o seguinte:

    1. Alargamento do conceito de legitimidade, abarcando:

      1. As associações dedicadas à defesa de interesses difusos; e
      2. Órgãos autárquicos da respectiva área, assim como os indivíduos que possam “ajudar na busca da melhor decisão administrativa”, ainda que limitada à emissão de opiniões e à apresentação de requerimentos dirigidos à Administração Pública para a realização de determinadas diligências.

  3. Na Parte III, que inaugura a tramitação do Procedimento Administrativo, destacam-se:

    1. As normas referentes à consagração expressa de um dever de celeridade (art. º 95.º);
    2. A consagração do prazo geral para a conclusão do procedimento administrativo, definido em 60 dias, ressalvadas circunstâncias excepcionais. Especial atenção para o disposto no n.º 3 do art.º 96.º, no qual se estipula que a falta de decisão, dentro dos prazos constantes dessa norma, é geradora de responsabilidade do agente envolvido que, sem prejuízo de outras sanções, poderá sofrer um desconto de até 15% do seu vencimento mensal.

  4. No Capítulo II da Parte III, no âmbito da concretização do “Direito dos Particulares à Informação”, destaca-se o prazo máximo de 7 dias para deferimento da consulta directa ou a passagem de certidões ou fotocópias solicitadas pelos interessados.

  5. O Capítulo III diz respeito às Notificações e Prazos, destacando-se o seguinte:

    1. Encurtamento do prazo anteriormente previsto para a notificação dos actos administrativos, de 8 para 5 dias (cf. art.º 107.º);
    2. Alargamento da forma das notificações, incluindo, assim, a possibilidade de serem realizadas por correio electrónico ou notificação electrónica automaticamente gerada por sistema incorporado em sítio eletrónico pertencente ao serviço ou sempre e quando o destinatário disponibilize uma ligação de acesso para o efeito [cf. al. e) do n.º 1 do art.º 108.º].
    3. Mantêm-se as regras em matéria de contagem de prazos, com a suspensão nos dias não úteis, prevendo-se, contudo, uma excepção, quando se trate de prazos legalmente fixados em mais de 6 meses (cf. n.º 3 do art.º 110.º).
    4. Possibilita-se a prorrogação dos prazos, mediante fundamentação, por parte da Administração Pública, desde que não resultem prejuízos para as partes.

  6. Na Secção II do Capítulo IV (Marcha do Procedimento) versa sobre as Medidas Provisórias. Os seus requisitos cumulativos são:

    1. Necessidade;
    2. Urgência;
    3.  Prevenção;
    4.  Eficiência – os danos que resultem da medida não devem ser superiores aos que se pretende evitar com a sua adopção (cf. art.º 123.º);
    5. Prevê-se, também, um prazo para o seu decretamento de 5 dias, sob pena de formação de deferimento tácito (cf. art.º 124.º).

  7. A Secção III versa sobre a fase da Instrução. Confere-se destaque às seguintes normas:

    1. Prazo para nomeação de instrutor (5 dias contados da admissão do processo);
    2. Prazo para a conclusão da instrução (30 dias); 
    3. Prazos mais curtos para os ditos processos urgentes – quando os requerentes tenham mais de 70 anos de idade ou os processos em que, devido à gravidade do assunto, as decisões devam ser tomadas de imediato – em que a instrução não pode exceder 8 dias.

  8. A Subsecção IV da Secção III diz respeito à Audiência dos Interessados. Destacam-se as seguintes normas:

    1. Realização da audiência após 5 dias da notificação dos interessados (cf. art.º 151.º); 
    2. Excepciona-se do prazo regra referido em i., os prazos previstos nos art. ºs 153.º e 154.º, relativos à audiência escrita e à audiência oral. Aqui se preveem, prazos mínimos de 10 e 8 dias, respectivamente, para a realização das audiências após notificação dos interessados; 
    3. Encontra-se, também, previsto, no art.º 160.º do Código, o prazo para a emissão de decisão após recepção do relatório do procedimento elaborado pelo Instrutor, fixado em 7 dias.

  9. A Secção IV diz respeito à “Decisão e outras causas de extinção do procedimento”. Destaque para as regras de formação e valoração do acto tácito:

    1. Prevê-se agora, no n.º 2 do art.º 165.º, a existência de deferimento tácito se a notificação do acto não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para decisão.

  10. A Parte IV (e última do Código) regula a Actividade Administrativa, de onde se releva o disposto no art.º 205.º, que prevê a possibilidade de reabertura e revisão do procedimento, dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:
     
    1. Ter decorrido 1 ano desde o decurso do prazo para a impugnação de um acto administrativo;
    2. Existirem novas provas que teriam conduzido a uma decisão mais favorável para o interessado; 
    3. Prejuízo da permanência do acto para mais de 4.000 particulares; 
    4. Demonstração e ponderação acerca do prejuízo associado à abertura; 
    5. Confirmação por um tribunal.

  11. Na Secção VI, destacam-se as normas sobre a reclamação e o recurso hierárquico.

    1. O art.º 239.º fixa em 15 dias o prazo para apresentação de reclamação, contados:
      1. Da publicação do acto em DR ou em qualquer outro edital, quando a mesma seja obrigatória;
      2. Da notificação do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
      3. Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos.

    2. O n.º 2 do art.º 239.º vem prever a possibilidade de apresentação, no prazo de um ano, contado da data do incumprimento do dever de decidir, das reclamações contra omissão ilegal de acto administrativo. Idêntica norma encontra-se prevista para a apresentação de recurso hierárquico (no n.º 2 do art.º 244.º).

  12. Na Subsecção IV, encontra-se prevista uma nova figura recursória, facultativa, a saber, o recurso de supervisão, figura próxima do anterior designado “recurso impróprio”. Este recurso apenas poderá ter lugar nas seguintes circunstâncias e apenas permite a proposição de soluções à entidade supervisionada:

    1. Para órgão da mesma pessoa colectiva que exerça poderes de supervisão; 
    2. Para o órgão colegial, de actos ou omissões de qualquer dos seus membros, comissões ou secções; 
    3. Nas situações em que haja delegação de poderes não hierárquica.

  13. No Capítulo IV da Parte IV, sob a epígrafe “Regulação de Outras Matérias”, encontra-se a regulação dos actos ditos materiais, reguladores de situações de facto.

    1. Dispõe o art.º 277.º que a prática de actos materiais está sujeita a reserva do procedimento, sendo, por isso, ilegais, todos os que tenham sido praticados fora desse contexto (regra que se assume de difícil compreensão).

 

Terminado este breve excurso sobre o novo regime instituído pela Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto, lançaremos, a breve trecho, também, uma Nota Informativa sobre a Lei n.º 33/22, de 01 de Setembro, a qual aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, complementar da lei ora analisada.

 


Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que, entretanto, possa surgir.


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Setembro de 2022
 

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