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Aprovação de Alterações aos Códigos Fiscais pela Assembleia da República 0
16 abril 2021

A Assembleia da República (“AR”) aprovou, no passado dia 25 de Março, o Decreto n.º 126/XIV, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), o Código do Imposto do Selo (“CIS”), Código Fiscal do Investimento (“CFI”), o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (“IRC”).

Elencam-se, de seguida, as principais alterações aprovadas, recentemente, pela AR.

 

A. Alterações ao EBF

 

  • Benefícios fiscais de caracter permanente

 

De acordo com o Decreto n.º 126/VIV, os benefícios fiscais concedidos no âmbito dos rendimentos pagos por organismos de investimento colectivo aos seus participantes e do mecenato cultural previstos nos artigos 22.º-A e 62.º-B do EBF, respectivamente, deixam de ser benefícios fiscais de carácter temporário.

  

  • Regime fiscal na Zona Franca da Madeira

 

Na sequência das recomendações da Comissão Europeia, os benefícios fiscais ao Regime IV da Zona Franca da Madeira (“ZFM”) foram, através do Decreto n.º 126/XIV, prorrogados por um ano (isto é, até 31 de Dezembro de 2021). Desta forma, as novas empresas que se instalem na ZFM até ao final de 2021 poderão beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de IRC de 5% até 31 de Dezembro de 2027.

Para além da supra referida prorrogação, o Decreto n.º 126/XIV introduziu um conjunto de alterações ao artigo 36.º-A do EBF que têm em vista salvaguardar a compatibilidade do Regime IV da ZFM com o direito comunitário. Neste contexto, os critérios para a concessão dos benefícios fiscais às entidades licenciadas para operar na ZFM foram revistos, no sentido de determinar os plafonds máximos da matéria colectável a que é aplicável a taxa reduzida de 5% com a criação de postos de trabalho.

 

 B. Alterações ao CFI

 

  • Benefícios fiscais concedidos a projectos de investimento

 

De acordo com o Decreto n.º 126/XIV, a concessão de benefícios fiscais, em regime contratual, aos projectos de investimento, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3 000 000, foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2021.

 

 C. Medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

 

O Decreto n.º 126/XIV estabelece, de igual forma, a suspensão da contagem dos seguintes prazos durante o período de tributação de 2020 e 2021:

 

(i) Prazo para reinvestimento do valor de realização na aquisição, produção ou construção de activos fixos tangíveis, de activos intangíveis ou, de activos biológicos não consumíveis;

(ii) Prazo para a dedução à colecta do IRC no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento;

(iii) Prazo para a dedução à colecta das despesas com investigação e desenvolvimento realizadas no âmbito do SIFIDE II.

 

D. Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais

 

De acordo com o Decreto n.º 126/XIV, a vigência dos benefícios fiscais constantes nos seguintes artigos foi prorrogada da seguinte forma:

 

  • Até 31/12/2025: (i) benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais constantes nos artigos 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º-B, 32.º-C do EBF; (ii) outros benefícios fiscais constantes nos artigos 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 59.º 8 e (iii) benefícios fiscais relativos ao mecenato constantes nos artigos 63.º e 64.ºdo EBF;
  • Até 31/12/2027: benefícios fiscais à ZFM e Zona Franca da Ilha de Santa Maria constantes nos n.os 4 a 20 do artigo 33.º do EBF;
  • Até 31/12/2021: benefícios fiscais à propriedade intelectual constantes no artigo 58.º do EBF.

 

 

 

Contactos: lisboa@avm-advogados.com

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, SP, RL

Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada

Abril de 2021

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