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Situação de calamidade pública - Alteração ao Decreto Presidencial N
23 dezembro 2021

Situação de Calamidade Pública - Alteração ao Decreto Presidencial N.º 280/21, de 29 de Novembro

O Governo angolano aprovou, por via do Decreto Presidencial n.º 301/21, de 14 de Dezembro, alteração ao Decreto Presidencial n.º 280/21, de 29 de Novembro, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e define as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais.

 

Esta alteração ao Decreto Presidencial n.º 280/21, de 29 de Novembro, consiste no levantamento da interdição temporária de entrada no território angolano, de cidadãos provenientes ou, que tenham efectuado trânsito, na África do Sul, Botsuana, Eswatini, Malawi, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, a partir do dia 15 de Dezembro de 2021, e consequente retoma de voos regulares entre Angola e estes países.

 

Por outro lado, a quarentena domiciliar de 14 dias passa abranger todos os cidadãos provenientes ou, que tenham efectuado trânsito nos referidos países, ou em qualquer país em que se verifique a circulação comunitária da variante Omicron do virus SARS-CoV-2.

 

Em caso de resultado no teste pós-desembarque os cidadãos ficam sujeitos à observância de quarentena institucional, nos termos definidos pelas autoridades sanitárias competentes.

 

O presente Decreto Presidencial n.º 301/21, de 14 de Dezembro começou a produzir efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2021, um dia após a sua publicação em Diário da República.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Dezembro de 2021

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