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Alteração ao Decreto Presidencial n
09 setembro 2021

Alteração ao Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto, que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da situação de calamidade pública

No dia 6 de Setembro foi publicado, em Diário da República, Decreto Presidencial n.º 208/21 (adiante referido o “Decreto Presidencial”), que veio introduzir alterações relevantes ao anterior Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto, tendo em a vista a essencialidade dos processos de vacinação e testagem para o combate eficaz à pandemia da COVID-19.

 

As principais novidades deste novo diploma passam então pelas seguintes medidas:

 

  • Estrita recomendação de vacinação de funcionários públicos e profissionais do sector privado e cidadãos que se desloquem em viaturas interprovinciais;

  • Possibilidade de as empresas públicas e privadas exigirem a apresentação de teste SARS-CoV-2 com resultado negativo para efeitos de acesso aos serviços, como condição de acesso aos serviços, nos casos em que os funcionários e os trabalhadores não estejam vacinados;

  • Emissão de um certificado de vacinação para todos os cidadãos com vacinação completa, em formato de papel ou digital, o qual será de apresentação obrigatória nos seguintes casos:
 

a) Participação em concurso público de ingresso na Administração Pública, nos Sectores da Educação, Saúde, Forças de Defesa e Segurança; e


b) Viagens para o exterior do País.
 

Note-se, contudo, que a apresentação do certificado de vacinação pode ser substituída pela exibição de comprovativo que ateste a toma de, pelo menos, uma dose da vacina contra a COVID-19.

 

Este novo Decreto Presidencial entra em vigor às 00h00 do dia 10 de Setembro de 2021.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

 Luanda, Setembro de 2021

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