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07 julho 2021

No passado dia 25 de Junho de 2021 foi aprovada pela Assembleia Nacional da República de Angola a Resolução para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (“Convenção CIRDI”), também intitulada de Convenção de Washington. 

No passado dia 25 de Junho de 2021 foi aprovada pela Assembleia Nacional da República de Angola a Resolução para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (“Convenção CIRDI”), também intitulada de Convenção de Washington.


A Convenção CIRDI foi concluída em 1965, em Washington, e procedeu à criação do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (“Centro”). O objetivo deste Centro é proporcionar os meios de conciliação e arbitragem dos diferendos para disputas em matéria de investimentos internacionais entre Estados Contratantes e nacionais de outros Estados Contratantes.
Está em causa um centro especializado que proporciona um mecanismo de resolução de litígios entre o Estado e investidores estrangeiros, de forma célere.


As decisões arbitrais proferidas pelo Centro são reconhecidas e exequíveis em qualquer um dos Estados Contratantes.
Com esta adesão, a República de Angola pretende consolidar o recurso à arbitragem como meio de resolução extrajudicial de diferendos relativos a investimentos, contribuindo para o aumento da atratividade de realizar investimento estrangeiro neste país.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Julho de 2021

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