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Actualização e clarificação das regras e procedimentos de realização de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes, mercadorias e de capitais ordenadas por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais 0
10 maio 2021

No dia 14 de Abril foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 5/21 (“Aviso 5/21”), que revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e que actualiza e clarifica as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais.

No dia 14 de Abril foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 5/21 (“Aviso 5/21”), que revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e que actualiza e clarifica as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares residentes e não residentes cambiais.

 

O Aviso n.º 5/21 aplica-se às operações já previstas no Aviso ora revogado, e as principais novidades são as seguintes:

 

  • Eliminação da definição de operações de capitais de carácter pessoal, transferências correntes, transferência para apoio familiar ou manutenção, transferências para fins educacionais, científicos e culturais, transferências para tratamento de saúde e viagens;
  • Eliminação da necessidade de licenciamento por parte do Banco Nacional de Angola (“BNA”), para todas as operações realizadas ao abrigo deste Aviso, delegando nas Instituições Financeiras Bancárias a competência para a realização de operações financeiras e de capitais previstas no presente Aviso;
  • Estabelecimento de um limite anual até ao montante cumulativo equivalente a USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Dólares dos Estados Unidos da América), para pessoas singulares Residentes Cambiais, maiores de 18 anos, através de compra de moeda estrangeira ou utilizando fundos próprios, para quaisquer finalidades no estrangeiro, incluindo investimentos, despesas pessoais e familiares;
  • Previsão expressa da criação de regulamentação própria e específica a ser aplicada aos trabalhadores estrangeiros não residentes que prestam trabalho para o Sector Petrolífero, não sendo, pois, aplicável o regime geral previsto no artigo 13.º do Aviso n.º 5/21.

 

O presente Aviso que entra em vigor 30 dias após a data da publicação, ou seja, 14 de Maio de 2021.

 

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL

Luanda, Maio de 2021

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