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28 fevereiro 2022

Actualização do salário mínimo nacional

No passado dia 17 de Fevereiro foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 54/22, que actualiza o salário mínimo nacional garantido único e o salário mínimo por agrupamentos económicos, e revoga o Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março.

 

Este novo Decreto Presidencial visa, no essencial, estabelecer o valor do salário mínimo nacional garantido único e o valor do salário mínimo por grandes agrupamentos económicos, sendo que, de entre as novidades, mais relevantes, destacamos as seguintes:

 

  1. O salário mínimo nacional garantido único passa para o montante de Kz 32.181,15 (trinta e dois mil, cento e oitenta e um Kwanzas e quinze cêntimos).

  2. O montante do salário mínimo por agrupamentos económicos passa a ser os seguintes:

  • Agrupamentos do comércio e da indústria extractiva, Kz 48,271,73 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um Kwanzas e setenta e três cêntimos);

  • Agrupamentos dos transportes, serviços e da indústria transformadora, Kz 40.226,44 (quarenta mil, duzentos e vinte e seis Kwanzas e quarenta e quatro cêntimos);

  • Agrupamentos da agricultura Kz 32.181,15 (trinta e dois mil, cento e oitenta e um Kwanzas e quinze cêntimos).

 

No que se refere a possibilidade de redução do salário mínimo nacional, importa assinalar para as empresas dos sectores da agricultura e da indústria transformadora podem estabelecer salários abaixo do salário mínimo nacional, desde que comprovem por documentos a impossibilidade de efectuarem o pagamento dos valores acima referidos.

 

Por fim, nota-se que a actualização do salário mínimo nacional garantido único e o salário mínimo por agrupamentos económicos entrou em vigor a partir de 17 de Fevereiro de 2022.

 

António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Fevereiro de 2022

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