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10 dezembro 2021

Situação de Calamidade Pública - Actualização das Medidas Excepcionais e Temporárias

No decorrer da evolução positiva da eficácia das medidas de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, o Governo Angolano decidiu actualizar as medidas até agora tomadas, por via do Decreto Presidencial n.º 280/21, de 29 de Novembro, que prorroga a Situação de Calamidade Pública em Angola e define as medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da Covid-19, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, a vigorar durante o novo período de Situação de Calamidade Pública, com início as 00h00 do dia 30 de Novembro e termo às 23h59 do dia 5 de Janeiro de 2022.

 

As principais novidades deste novo Decreto Presidencial consistem na interdição temporária de entrada no território angolano, de cidadãos provenientes da África do Sul, Botsuana, Eswatini, Malawi, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, a partir do dia 1 de Dezembro de 2021, e na retoma de voos regulares entre Angola e a República da Índia, a partir do 1 de Janeiro de 2022.

 

Para além destas duas medidas, mantém-se, no essencial, todas as anteriores medidas excepcionais e temporárias de prevenção e controlo da propagação da Covid-19, vigorando agora até às 23h59 do dia 5 de Janeiro de 2022, sendo que, de entre as medidas mais relevantes, destacamos, em síntese, as seguintes:

 

i. Encerramento de todas as fronteiras, exceptuando-se as situações previamente autorizadas, que ficam sujeitas à (i) realização de teste pré-embarque do vírus SARS-CoV-2 de base molecular por RT-PCR, com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem; (ii) preenchimento remoto de formulário de registo de viagem; e (iii) assinatura do termo de compromisso, nos termos definidos pelas autoridades competentes;


ii. Interdição temporária de entrada no território angolano, por qualquer via, de cidadãos provenientes da África do Sul, Botsuana, Eswatini, Malawi, Moçambique, Namíbia e Zimbabué ou cidadãos que tenham feito trânsito nestes países;


iii. Realização de teste pós-desembarque por parte dos cidadãos provenientes do exterior, a ser realizado à chegada do território nacional, nas instalações aeroportuárias;


iv. Dispensa da realização de quarentena domiciliar, para cidadãos portadores de comprovativo de vacinação contra Covid-19 (i.e. certificado de vacinação) que ateste a sua conclusão e que apresentem resultado negativo no teste obrigatório pós-desembarque;


v. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos;


vi. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os profissionais do sector público, administrativo e empresarial, e da administração militar;


vii. Recomendação de imunização, por via de vacina, para todos os profissionais do sector privado que prestem atendimento ao público geral e aos cidadãos que se desloquem em viagens interprovinciais;


viii. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação pelos cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, para acesso aos serviços públicos por parte dos funcionários e prestadores de serviços públicos;


ix. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação pelos cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, para acesso a restaurantes e similares; aos estabelecimentos comerciais por parte dos responsáveis e trabalhadores; cinemas, museus, teatros, monumentos e similares; casinos e salas de jogos; actividades e reuniões em espaço fechado; espectáculos musicais; e acesso a ginásios, recintos desportivos e similares.

 

Por fim, nota-se que o presente Decreto Presidencial vigora até ao dia 5 de Janeiro de 2022, revogando o Decreto Presidencial n.º 257/21, de 29 de Outubro.

 


António Vicente Marques – Sociedade de Advogados, RL
Luanda, Dezembro de 2021

 

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