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Approval of Amendments to the Tax Codes by the Assembly of the Republic 0

Notícias 16 abr 2021

COVID-19: Decree-Law extending the Regime of Deferral of Tax Obligations 0

Notícias 05 abr 2021

Situação de Calamidade Pública - Actualização das medidas excepcionais e temporárias 0

Notícias 17 mar 2021

Portugal Legal Alert: Lei que Reforça as Garantias dos Contribuintes e a Simplificação Processual 0

Notícias 09 mar 2021

Decreto-Lei n

Notícias 22 fev 2021

ANPG publishes announcement of intent for attribution of petroleum concessions 2020 1

Notícias 17 fev 2021

Angola extends a situation of public calamity and updates the exceptional and temporary measures for the prevention and control of the spread of Covid-19 0

Notícias 15 fev 2021

Nova Lei dos Contratos Públicos 0

Notícias 08 fev 2021

Nova Lei do Sistema de Pagamentos de Angola 0

Notícias 27 jan 2021

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Suspensão temporária de ligações aéreas regulares de passageiros com a África do Sul, Brasil e Portugal 0

Notícias 26 jan 2021

Suspensão temporária de ligações aéreas regulares de passageiros com a África do Sul, Brasil e Portugal

Reforço das medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a vigência da situação de calamidade pública 0

Notícias 26 jan 2021

Reforço das medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a vigência da situação de calamidade pública

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