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DESTAQUE
MENSAL

Incentivos fiscais

Vigora um novo regime de incentivos ao fomento das empresas petrolíferas, detidas pelo Estado angolano, por empresas públicas ou instituições de direito público nacionais, ou exclusivamente por pessoas singulares de nacionalidade angolana, que operem nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural.

Este regime aplica-se a partir do ano fiscal que se inicie após 16 de Março de 2012, e apenas às empresas petrolíferas angolanas que sejam detentoras de interesses participativos em contratos petrolíferos vigentes.

No âmbito dos incentivos fiscais, as empresas petrolíferas angolanas que sejam associadas da Concessionária Nacional em contratos de partilha de produção beneficiam da redução da taxa do imposto sobre o rendimento do Petróleo de 50% para uma taxa equivalente à taxa em vigor do imposto industrial.

No caso de outras modalidades de contratos petrolíferos, aquelas empresas beneficiaram da redução da taxa do imposto sobre o rendimento de Petróleo de 65,75% para uma taxa equivalente à taxa em vigor do imposto industrial.

A concessão destes incentivos fiscais não prejudica a cumulação com o incentivo relativo a atribuição de prémios de investimento previsto na Lei da Tributação das Actividades Petrolíferas.

Este regime prevê que as empresas petrolíferas angolanas estão isentas:

  • do pagamento de bónus de assinatura na celebração de novos contratos petrolíferos;
  • da obrigação de comparticipação no financiamento das empresas de pesquisa da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., estabelecida nos termos de qualquer contrato ou acordo celebrado entre a Concessionária Nacional e o grupo empreiteiro de que façam parte;
  • do pagamento das contribuições para projectos sociais previstos nos contratos petrolíferos celebrados entre a Concessionária Nacional e as suas associadas.

As empresas petrolíferas angolanas que sejam abrangidas por este regime legal devem proceder as alterações da sua contabilidade e a forma de apresentação das suas declarações fiscais que se mostrem adequadas e necessárias para a sua efectivação dos incentivos.

As empresas que beneficiem dos incentivos não podem, sob pena de perda desses incentivos, ceder a totalidade ou parte do seu capital a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.

Referências
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12 de 16 de Março
Lei n.º 9/12, de 29 de Fevereiro
Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, art.º 26 e art.º 31.º n.º 3
Lei n.º 13/04 de 24 de Dezembro, art.º 11.º, n.º 3
Lei n.º 14/03, de 18 de Julho, art.º 23.º
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NOTÍCIAS DE ANGOLA
ComÉrcio Externo

Acaba no próximo dia 30 de abril o prazo para registo obrigatório de exportadores e importadores

Foi fixada a data limite para os importadores e exportadores procederem obrigatoriamente à sua inscrição no Registo dos Exportadores e Importadores (REI), integrado no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, bem como os limites para a isenção do registo de pessoas singulares naquele registo.

Assim, até ao próximo dia 30 de Abril de 2012, os importadores e exportadores têm de requerer a sua inscrição naquele registo junto das Delegações e Sub-Delegações Regionais do Ministério do Comércio, através do preenchimento de um formulário, que terá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Fotocópia autenticada do Contrato de Sociedade ou dos Estatutos;
  • Fotocópia do Alvará, apenas para as empresas não comerciais;
  • Fotocópia autenticada da Acta da Assembleia Geral da qual consta a designação dos membros da actual Direcção;
  • Fotocópia do documento de identificação do representante legal da empresa com legitimidade de apresentar o pedido de inscrição no REI.

Estes documentos poderão ser enviados por via electrónica, desde que os originais sejam entregues nos 30 dias seguintes.

Posteriormente os Delegados ou Sub-Delegados Regionais do Ministério do Comércio emitirão os Certificados de Inscrição no REI.

São automaticamente incluídas no REI todas as subclasses constantes do Alvará das empresas comerciais importadoras e a subclasse 170 para as empresas não comerciais do sector produtivo e para as empresas de prestação de serviços, destinada à importação única e exclusivamente de matérias-primas e equipamentos específicos da actividade que desenvolvem, não podendo de forma alguma proceder à sua comercialização.

A inscrição neste registo terá a validade de um ano e é renovada automaticamente, excepto se ocorrer alguma circunstância que legalmente determine a suspensão ou rejeição do pedido de inscrição, ou se o importador ou exportador manifestar expressamente o desejo de não renovar a licença, em requerimento dirigido ao Ministro do Comércio.

Esta obrigação de registo resulta da fixação, em Novembro de 2010, dos procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações de mercadoria.

As pessoas singulares estão dispensadas de registo no REI, relativamente a mercadorias destinadas ao seu uso pessoal ou da sua família, até ao limite de 6 operações de importação por ano e de mercadorias em quantidades não indiciadoras de utilização para fins comerciais.

Referências
Despacho n.º 242/12 de 14 de Março
Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro, art.º 8.º
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ComÉrcio Externo

FOI DETERMINADA A DATA A PARTIR DA QUAL O LICENCIAMENTO DOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO TEM SER REQUERIDO DIRECTAMENTE JUNTO DO SISTEMA INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERNO - SICOEX.

Assim, desde o passado dia 5 de Março, o licenciamento dos processos de importação, exportação e reexportação passou a ser requerido junto daquele sistema, pelo que as Delegações Regionais do Ministério do Comércio deixaram de recepcionar os pedidos de licenciamento.

Os Documentos Únicos (D.U.) Provisórios, bem como os outros documentos necessários à sua análise e licenciamento devem ser entregues apenas em suporte electrónico. Os pedidos de licenciamento submetidos através do D.U. Provisório tornam-se Licenças de importação ou exportação após a devida validação, emissão do número da licença e assinatura digitalmente certificada por parte do Ministério do Comércio que substitui o selo.

Com a aprovação do pedido, é atribuído um número de licença, podendo ser impressas pelos interessados as cópias digitalmente certificadas que forem necessárias, exigidas pelos outros intervenientes na cadeia.
Referências
Despacho n.º 241/12 de 14 de Março
Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro
Despacho n.º 404/11, de 8 de Junho
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Micro, Pequenas e MÉdias Empresas

Já está em vigor o regulamento da lei sobre as micro, pequenas e médias empresas (mpme), publicada em setembro de 2011.

Estas regras regulam a constituição, organização e funcionamento das MPME, as formas de habilitação para benefício do tratamento diferenciado e prioritário, bem como o modo de intervenção da Administração Pública.

Por força deste novo Regulamento, o Estado e demais entidades públicas terão de adquirir 25% dos bens e serviços a MPME e micro, pequenos e médios empreendedores singulares. Os pagamentos a efectuar por aquelas entidades às MPME e aos micro, pequenos e médios empreendedores singulares pelo fornecimento de bens e serviços terão de ser processados no prazo máximo de 45 dias, contados a partir da data da recepção da respectiva factura, sob pena de pagamento automático de uma indemnização correspondente à taxa de juro legal.

As empresas privadas de grande dimensão, nos contratos de fornecimento de bens e serviços ao Estado, obtidos por meio de concursos, devem reservar, no mínimo, 10% do valor dos contratos para as MPME e micro, pequenos e médios empreendedores singulares, a adjudicar por consulta pública à praça e em regime de concurso público e com supervisão do adjudicatário. As empresas que não cumprirem esta regra ficam impedidas de participar em quaisquer concursos públicos promovidos pelo Estado e demais entidades públicas, por um período não inferior a dois anos.

Nos concursos para adjudicação de empreitadas de obras públicas, é obrigatória a reserva, no mínimo, de 25% para as MPME e micro, pequenos ou médios empreendedores singulares e em regime de concurso público a ser fiscalizado pelo adjudicatário.

Em caso de empate nos concursos públicos e de subcontratação, ou seja, situações em que as propostas apresentadas pelas MPME ou pelos micro, pequenos ou médios empreendedores singulares, são iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem qualificada das restantes empresas ou empreendedores, deve ser dada preferência àqueles.
 
Incentivos fiscais

Relativamente aos incentivos fiscais, ficou definido que as MPME beneficiam de redução das taxas previstas no Código do Imposto Industrial por:

  • Cinco anos se localizadas nas províncias de Cabinda, Zaire, Uíge, Bengo, Kwanza-Norte, Malanje, Kuando-Kubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Cunene e Namibe - Zona A;
  • Três anos se localizadas nas províncias Províncias do Kwanza-Sul, Huambo e Bié - Zona B;
  • Dois anos se localizadas na província de Benguela (exceptuando os municípios do Lobito e de Benguela) na província da Huíla (exceptuando o município do Lubango) – Zona C, na província de Luanda, e os municípios de Benguela, do Lobito e do Lubango – Zona D.

As MPME e empreendedores singulares que possuam contabilidade organizada ou registo, beneficiam de redução das taxas previstas no Código do Imposto Industrial, do seguinte modo:

  • Micro empresas e micro empreendedores singulares - pagamento por recurso a Imposto Especial por Conta, incidindo a taxa de 2% sobre as vendas brutas independentemente da zona a que se situem (o imposto é calculado mensalmente sobre as vendas brutas do período e pago até ao 10.° dia útil do mês seguinte);
  • Pequenas e médias empresas e pequenos e médios empreendedores singulares - benefício de 50% para as empresas da Zona A, 35% para as empresas da Zona B, 20% para as empresas da Zona C, e 10% para as empresas da Zona D.

As MPME e os micro, pequenos e médios empreendedores singulares industriais gozam, ainda, de isenção do imposto de consumo sobre as matérias-primas e subsidiárias.

As MPME e os micro, pequenos e médios empreendedores singulares que prestarem falsas declarações ou infringirem as regras relativas ao regime dos incentivos fiscais, perdem automática e definitivamente o direito de beneficiar daqueles, devendo ainda cumprir retroactivamente com as suas obrigações fiscais.
 
O acto de aumento do capital das MPME está isento de quaisquer emolumentos e encargos legais.

Entidades abrangidas

Este regulamento aplica-se a sociedades constituídas sob a forma de sociedades em nome colectivo, ou por quotas, ou ainda a pessoas singulares que sejam empreendedores. Assim, estas entidades serão:

  • Micro empresas ou micro empreendedores singulares, se empregarem até 10 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual não superior em Kz ao equivalente a USD 250 mil;
  • Pequenas empresas ou pequenos empreendedores singulares, se empregarem mais de 10 e até 100 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual em Kz superior ao equivalente a USD 250 mil e igual ou inferior a USD 3 milhões;
  • Médias empresas ou médios empreendedores singulares, se empregarem mais de 100 até 200 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual em Kz superior ao equivalente a USD 3 milhões e igual ou inferior a USD 10 milhões.

Para efeito desta classificação, são considerados como trabalhadores, os que tenham um contrato de trabalho e estejam registados na Segurança Social, e que trabalhem para a empresa ou empreendedor singular há pelo menos seis meses corridos, e ainda os sócios que exerçam uma actividade regular na empresa, ainda que apenas de gestão.

A facturação bruta a ter em causa será a do último exercício contabilístico encerrado, como tal considerado no momento da classificação.

A certificação e a classificação das MPME e dos micro pequenos e médios Empreendedores Singulares são efectuadas pelo Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), sob tutela do Ministério da Economia. Às entidades certificadas o INAPEM atribuirá um selo-colante para a fixação, em lugar visível, no estabelecimento, e um cartão de identificação.

As MPME e os Micro, Pequenos ou Médios Empreendedores Singulares que, pelo volume de facturação ou número de empregados, ultrapassarem os limites mencionados têm, findo o exercício contabilístico, 30 dias para informar a ocorrência ao INAPEM, sob pena de serem condenados ao pagamento de uma multa.

Referências
Decreto Presidencial n.º 43/12 de 13 de Março
Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro
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NOTÍCIAS DO BRASIL
Governo brasileiro define regras para gÁs natural

As empresas brasileiras já podem exercer a atividade de importação de gás natural. Os procedimentos gerais para obtenção da outorga foram definidos numa portaria publicada no passado dia 16 de Abril.

As regras, válidas para sociedades ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras e com sede no País, estabelecem que estas deverão preencher os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior e enviar requerimento acompanhado de documentos para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – que poderá solicitar documentos complementares, caso considere indispensáveis para avaliação.

O ministério autorizará ou não, e publicará portaria detalhada a respeito de cada pedido, em caso positivo, após a instrução do processo por parte da ANP.

A outorga para o exercício da atividade poderá ser prorrogada, desde que o interessado siga procedimentos necessários para nova avaliação.

O Ministério divulgará listagem das autorizações em seu portal na internet.

Além dos casos de revogação, a portaria também trata das obrigações das sociedades ou consórcios que vierem a obter autorização. Eles deverão, por exemplo, apresentar documentos e relatórios, além de notificar determinadas alterações relacionadas ao exercício da atividade, à ANP.

Referências
Portaria nº 232, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 16 de Abril de 2012, pelo Ministério de Minas e Energia (MME)
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NOTÍCIAS DE MOÇAMBIQUE

Comercial

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (AR) AUTORIZOU O GOVERNO MOÇAMBICANO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS COMERCIAIS.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR considera que a Proposta de Lei de Insolvência e Recuperação de empresários comerciais deve ser aprovada por decreto-lei, por considerar que a AR não deve debater nem ocupar-se de assuntos altamente técnicos ou mesmo complexos, remetendo essa tarefa ao Governo.

Desta forma, o parlamento definirá as linhas gerais das normas que o executivo terá depois de desenvolver.

Na fundamentação, o Governo refere que as normas nacionais sobre a falência encontram-se desactualizadas e desajustadas ao actual ambiente de negócios e dificultam a celeridade processual.

Por outro lado, de acordo com o Executivo, há necessidade de condensar, num único instrumento jurídico, a legislação que se encontra dispersa. Além disso, o Governo entende que com a proposta pretende-se garantir o aumento da eficiência económica, maximizando os ganhos com a recuperação do agente económico ou, na impossibilidade de recuperação, através de um processo célere de satisfação dos interesses dos credores.

O Governo afirma ainda ser necessário que a lei sobre esta matéria deve ser útil a sociedade.

O proponente alega ainda que a proposta de lei de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais, que passa a aplicar o mesmo regime aos não comerciantes/empresários comerciais, visa introduzir mecanismos que permitam a recuperação do agente económico para que continue a sua actividade, com todos os benefícios que daí se possa retirar, tais como a protecção dos interesses dos trabalhadores, o cumprimento das obrigações tributárias, a satisfação dos credores, entre outros.

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TRABALHO

O GOVERNO MOÇAMBICANO APROVOU EM CONSELHO DE MINISTROS NOVOS REAJUSTES DE SALÁRIOS MÍNIMOS.

Assim, são os seguintes os valores por sector:

  • Agricultura, pecuária, caça e silvicultura - o aumento é de 14,71% passando o salário mínimo a ser de 2.300 meticais;
  • Pesca industrial e semi-industrial - o aumento é de 8,28% passando o salário mínimo a ser de 2.680 meticais;
  • Pesca da kapenta - o aumento é de 8,4% passando o salário mínimo a ser de 2,485 meticais;
  • Indústria de extracção de minerais - o aumento é de 22% passando o salário mínimo a ser de 3.526 meticais;
  • Pedreiras e areeiros - o aumento é de 14% passando o salário mínimo a ser de 3.295 meticais;
  • Indústria transformadora - o aumento é de 15,65% passando o salário mínimo a ser de 3.585 meticais;
  • Panificação - o aumento é de 6% passando o salário mínimo a ser de 2.021,00 meticais;
  • Produção e distribuição de gás, água e electricidade - o aumento é de 18,48% passando o salário mínimo a ser de 3.817 meticais;
  • Construção - o aumento é de 13,5% passando o salário mínimo a ser de 3.177 meticais;
  • Actividades dos serviços não financeiros - o aumento é de 17,13% passando o salário mínimo a ser de 3.510 meticais;
  • Actividades dos serviços financeiros - o aumento é de 16% passando o salário mínimo a ser de 6.171 meticais;
  • Administração pública, defesa e segurança - o aumento é de 6%. No entanto, por ser um sector específico uma tabela própria será brevemente aprovada.

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Estado

Redefinido estatuto das empresas públicas

Moçambique tem em vigor uma nova lei das empresas públicas (LEP), desde o passado dia 8 de Fevereiro, que deverá ser regulamentada pelo Conselho de Ministros até 8 de Maio. Após essa data os estatutos das empresas públicas que contrariem a LEP ou essa regulamentação deverão ser revistos e adaptados em conformidade, também num prazo máximo de 90 dias.

Este regime consagra diversos mecanismos e instrumentos destinados a assegurar a gestão equilibrada das empresas públicas, salientando-se um novo instrumento de planificação, execução e controlo da política sectorial do Governo: o Contrato Programa. Este será celebrado entre os Ministros competentes e a empresa, para um período de quatro anos e deverá conter, designadamente, o estabelecimento das políticas de desenvolvimento da empresa e a quantificação dos objectivos a alcançar, bem como a explicitação das políticas de investimento e dos critérios do respectivo financiamento.

São também previstos deveres especiais de informação e controlo de gestão, estabelecendo-se a necessidade de apresentação mensal de informação à entidade que exerce a tutela financeira da empresa.

No âmbito do exercício da tutela, passam a ser o Ministros ou dirigente dos órgãos de tutela sectorial e o Ministro que superintende a área das Finanças, a apreciar e deliberar sobre:

  • Políticas gerais de desenvolvimento da empresa pública;
  • Política de salários, remunerações e outras regalias dos titulares dos órgãos sociais, podendo delegar a apresentação e análise de propostas a uma comissão de remunerações a criar;
  • Planos plurianuais de actividade económica e financeira;
  • Planos anuais de actividades e os respectivos orçamentos;
  • Relatórios de gestão e as contas do exercício, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas.

As empresas públicas podem subscrever participações no capital de sociedades já existentes ou para constituição de novas entidades empresariais, desde que a subscrição seja aprovada pelo Ministro que superintende a área das Finanças, ouvido o Ministro ou dirigente do órgão de tutela sectorial da respectiva empresa.

A gestão das participações referidas é da competência da Empresa Pública e é monitorada por uma entidade ou instituição a ser designada pelo Ministro que superintende a área das Finanças, em termos a regulamentar.

Referências
Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro
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NOTÍCIAS DE PORTUGAL
Alargado prazo para empregadores entregarem o RelatÓrio Único 2011

EM 2012, OS EMPREGADORES TÊM UM NOVO PRAZO PARA ENTREGAR O RELATÓRIO ÚNICO 2011. ESTE PERÍODO VAI DECORRER ENTRE 2 DE MAIO E 15 DE JUNHO.

A entrega apenas pode ser efetuada através de um formulário eletrónico, disponibilizado em https://www.relatoriounico.pt, site onde o empregador terá de estar registado.

Normalmente esta entrega teria de ocorrer até 31 de maio, mas o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), do atual Ministério da Economia e do Emprego, anunciou que este ano, a entrega deste Relatório ocorrerá entre aquele período.

Ao contrário do anteriormente estipulado, os empregadores não terão de entregar o Anexo F – Prestadores de Serviço.

Por último, o GEP fez saber aos empregadores que, relativamente à informação a prestar no Anexo E - Greves, esta deverá ser efetuada para cada uma das unidades locais do empregador e não somente para a sua sede.

Obrigação de entrega do Relatório Único

O Relatório Único é um documento que integra um conjunto de informações referente à informação sobre a atividade social da empresa, sendo composto por seis anexos:

  • (A) Quadro de Pessoal;
  • (B) Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores;
  • (C) Relatório Anual da Formação Contínua;
  • (D) Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
  • (E) Greves; e
  • (F) Informação sobre Prestadores de Serviços.

Anualmente, os empregadores têm de apresentar até dia 31 de maio (exceto este ano) o seu Relatório Único.

Esta entrega procede-se em duas fases distintas. Numa 1ª fase, o empregador tem de aceder ao sistema para efetuar a Gestão e Validação da Estrutura Empresarial, e numa 2ª fase, terá de preencher os diferentes anexos do Relatório Único disponibilizados.

 

Referências
Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de março
Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, artigos 32.º, 33.º e 34.º

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AGENDA FISCAL ANGOLANA
Imposto Industrial
  • Grupo B - até dia 30, apresentação da declaração Modelo 2 e pagamento da definitiva.
  • Tributação das empreitadas (Lei n.º 7/97, de 10-10) - pagamento do imposto retido relativo ao mês anterior
Imposto S/ os Rendimentos do Trabalho
  • Conta de Outrem - até dia 30, apresentação do DLI, e pagamento do Imposto retido na fonte, no mês anterior
Imposto de Consumo
  • Até dia 30, apresentação da Declaração Modelo D, e pagamento do Imposto relativo ao volume de operações do mês anterior.
Imposto de Selo
  • Até dia 30, apresentação do DLI e pagamento do imposto relativo às vendas do mês anterior.
Imposto predial urbano
  • Até dia 30, pagamento do imposto da 2ª Prestação.
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LEGISLAÇÃO ANGOLANA
DR Nº 70 (Caderno Principal) de 2012.04.13
Lei nº 12
Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei.
DR Nº 61 (Caderno Principal) de 2012.03.29
Aviso nº 6
Regula a prestação do serviço de remessas de valores. - Revoga todos os Diplomas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.
Aviso nº 5
Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na prestação de produtos e serviços financeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.
Decreto executivo conjunto nº 103
Aprova o regulamento da linha de micro-crédito intitulada «Meu Negócio, Minha Vida», integrante do Programa de Apoio ao Pequeno Negócio (PROAPEN).
DR Nº 60 (Caderno Principal) de 2012.03.28
Aviso nº 4
Determina que as sociedades cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola devem manter um nível de capital compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como os riscos inerentes, mantendo o Rácio de Solvabilidade Regulamentar igual ou superior a 12%.
Aviso nº 3
Determina que as instituições financeiras devem classificar os créditos concedidos e as garantias prestadas, em ordem crescente de risco. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/09, de 18 de Junho.
DR Nº 19 (Caderno Principal) de 2012.01.27
Aviso nº 1
Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda nacional e de moeda estrangeira, define o modelo da declaração de entrada e saída de numerário em moeda estrangeira. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente aviso designadamente o Aviso n.º 1/06, de 20 de Janeiro.
DR Nº 58 (Caderno Principal) de 2012.03.26
Aviso nº 2
Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.
Decreto executivo nº 97
Estabelece a tabela de preços dos produtos derivados do petróleo bruto. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Decreto Presidencial nº 55
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio Laboral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China. DR Nº 56 (Caderno Principal) de 2012.03.22
Despacho Presidencial nº 39
Aprova o Projecto para a Construção e Exploração dos Terminais Rodoviários de Passageiros Interprovinciais da Província de Luanda.


Decreto Presidencial nº 47
Define os distritos urbanos que compreendem a Cidade de Luanda.
Lei nº 11
De Observação Eleitoral. - Revoga a Lei n.º 4/05, de 4 de Julho (Lei de Observação Eleitoral).
Lei nº 10
Do Financiamento aos Partidos Políticos. - Revoga as Leis n.º 3/97, de 13 de Março e n.º 7/02, de 28 de Junho.
DR Nº 52 (Caderno Principal) de 2012.03.16
Decreto Legislativo Presidencial nº 3
Estabelece os Incentivos Fiscais às Empresas Nacionais do Sector Petrolífero. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 4/07, de 22 de Janeiro.
DR Nº 51 (Caderno Principal) de 2012.03.15
Despacho nº 250
Aprova os formulários legais para a Instrução Processual do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental.
DR Nº 50 (Caderno Principal) de 2012.03.14
Despacho nº 242
Concede o prazo até ao dia 30 de Abril de 2012 para todos os importadores e exportadores procederem obrigatoriamente à sua inscrição no Registo dos Exportadores e Importadores.
Despacho nº 241
Determina que a partir de 5 de Março de 2012 o licenciamento dos processos de importação, exportação e reexportação deve ser requerido directamente junto do Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, deixando as Delegações Regionais do Ministério do Comércio de realizar a tarefa de recepção dos pedidos.
Despacho Presidencial nº 35
Cria o Grupo de Trabalho, para dirigir o Processo de Elaboração de um Estudo Diagnóstico sobre a Organização, Regulação e Supervisão dos Mercados Seguro, Resseguro e Fundo de Pensões coordenado por Aguinaldo Jaime.
Despacho Presidencial nº 34
Cria a Comissão Ad-Hoc com a finalidade específica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades, coordenada por Manuel Domingos Vicente, Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
DR Nº 49 (Caderno Principal) de 2012.03.13
Decreto Presidencial nº 43
Aprova o Regulamento da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Decreto Presidencial nº 42
Aprova o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio.
Decreto Presidencial nº 41
Aprova o Modelo de implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas, e Médias Empresas.
Decreto Presidencial nº 40
Cria o Balcão Único do Empreendedor e aprova o seu Estatuto Orgânico.
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